Notas sôbre legislação de pessoal

Abstract

Posse — Posse é o ate que investe o cidadão em cargo ou função gratificada. (Est. Func. Púb., artigo 24 ). Marcelo Caetano a definiu como sendo o “ato pelo qual o nomeado para um cargo público manifesta, pessoal e expressamente a sua vontade de aceitar a nomeação” . Ato formal e simbólico a posse adquire significação precisamente em virtude de exprimir a aceitaçao do cargo por parte da pessoa em quem recaiu a nomeação. Tem ela a forma de um compromisso solene de cumprir fielmente os deveres do cargo ou da função gratificada, compromisso êsse que consta de um têrmo (art. 26, idem), o qual, assinado pelo funcionário e pela autoridade que der posse, é arquivado após os competentes registros. A posse é um ato pessoal e só excepcionalmente (art. 27, E .F . ) pode ser tomada por procuração. Por disposição expressa da lei (art. 29, idem), a posse deverá verificar-se no prazo máximo de Irinta dias, a partir dá data da publicação do decreto de nomeação no órgão oficial. Prorrogar-se-á êsse prazo até sessenta dias, por solicitação escrita do interessado e mediante ato fundamentado da autoridade competente, ou por tempo maior, a critério do Govêrno, no caso de se tratar de funcionário nomeado para Território (art. 29, § 1.°). Vencidos o prazo inicial e a prorrogação sem que se verifique a posse, a nomeação será tornada sem efeito. A autoridade competente para dar posse deverá verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições estabelecidas, em lei ou regulamento, para investidura no cargo ou na função (art. 28).