O Usucapião e o imposto de transmissão de bens imóveis

Alves, José Carlos Moreira

Publicações, Pesquisas e Projetos de Inovação
Revista do Serviço Público
Revista do Serviço Público: de 1981 a 1990
O Usucapião e o imposto de transmissão de bens imóveis

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Alves, José Carlos Moreira	-
dc.date.accessioned	2024-04-08T19:55:32Z	-
dc.date.available	2024-04-08T19:55:32Z	-
dc.date.issued	1982-01	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/7877	-
dc.description.abstract	Controvertida é a questão de saber se, em face do atual sistema tributário brasileiro, o usucapião é fato gerador do imposto de transmissão de bens imóveis. O Código Tributário Nacional tornou expresso e imperativo para as leis tributárias ordinárias federais, estaduais e municipais, o seguinte princípio que se encontra em seu artigo 110, no capítulo concernente à interpretação e à integração da legislação tributária: "Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias".	pt_BR
dc.language.iso	Idioma::Português:portuguese:pt	pt_BR
dc.publisher	Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)	pt_BR
dc.subject	impostos	pt_BR
dc.subject	imóveis	pt_BR
dc.subject	lei tributária	pt_BR
dc.subject	sucessão de direitos	pt_BR
dc.title	O Usucapião e o imposto de transmissão de bens imóveis	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
dc.rights.holder	Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)	pt_BR
dc.location.country	País::BR:Brasil	pt_BR
dc.description.physical	Número padronizado: v. 39, n. 1 (1982)	pt_BR
dc.description.physical	Revista do Serviço Público - RSP, ano 39, v.110, n. 1, p. 5-18, jan./mar. 1982.	pt_BR
dc.description.classification	Direito e Legislação	pt_BR
dc.description.classification	Economia	pt_BR
dc.description.additional	ISSN eletrônico: 2357-8017	pt_BR
dc.description.additional	ISSN impresso: 0034-9240	pt_BR
dc.rights.license	Termo::Licença Padrão ENAP: É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc-sa).	pt_BR
dc.subject.ods	11. Cidades e comunidades sustentáveis - Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis.	pt_BR
Appears in Collections:	Revista do Serviço Público: de 1981 a 1990

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1982 RSP ano39 v110 n1 jan-mar p.5 - 18.pdf	O Usucapião e o imposto de transmissão de bens imóveis	4.07 MB	Adobe PDF	View/Open