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dc.contributor.authorXavier, Marcelo Augusto Pedreira-
dc.contributor.authorBevilacqua, Sólon-
dc.date.accessioned2023-10-31T18:45:36Z-
dc.date.available2023-10-31T18:45:36Z-
dc.date.issued2023-07-
dc.identifier.urihttp://repositorio.enap.gov.br/handle/1/7804-
dc.description.abstractThis article analyzes data regulation in Brazil, consolidated by the General Law for the Protection of Personal Data (LGPD). From the combination of data analysis of the Brazilian regulatory flow (RegBR) and the evaluation of practices about using cookies and other digital tracking mechanisms, we seek to identify Brazil’s regulatory norms related to data privacy, and diagnosis your application. The survey also identifies who the organizations are and why they collect citizen data. The results of empirical research point out that most pages are still not sufficiently transparent with personal processing data. It is argued that the acts of the Brazilian National Data Protection Authority (ANPD) have a strong relationship with economic regulation, given the relevance of privacy in other regulatory acts and notes resulting from the normative and bibliographic review.pt_BR
dc.description.abstractO presente artigo analisa a regulação de dados no Brasil, consolidada pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A partir da combinação da análise de dados do fluxo regulatório brasileiro (RegBR) e da avaliação das práticas no uso de cookies e outros mecanismos de rastreamento digital, busca-se identificar as normas reguladoras relativas à privacidade de dados no Brasil e diagnosticar sua aplicação. O trabalho também identifica quem são as organizações e por que coletam dados dos cidadãos. Os resultados da pesquisa empírica apontam que a maioria das páginas ainda não é suficientemente transparente com o tratamento de dados pessoais. Defende-se que os atos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tem forte relação com a regulação econômica, tendo em vista a relevância da privacidade nos demais atos reguladores e apontamentos decorrentes da revisão normativa e bibliográfica.pt_BR
dc.description.abstractEste artículo analiza la regulación de datos en Brasil, consolidada por la Ley General de Protección de Datos Personales (LGPD). A partir de la combinación del análisis de datos del flujo regulatorio brasileño (RegBR) y la evaluación de prácticas en el uso de cookies y otros mecanismos de seguimiento digital, se busca identificar las normas regulatorias relacionadas con la privacidad de datos en Brasil, y diagnosticar su aplicación. La encuesta también identifica quiénes son las organizaciones y por qué recopilan datos de los ciudadanos. Los resultados de la investigación empírica señalan que la mayoría de las páginas aún no son lo suficientemente transparentes con el procesamiento de datos personales. Se argumenta que los actos de la Autoridad Nacional de Protección de Datos de Brasil (ANPD) tienen una fuerte relación con la regulación económica en vista de la relevancia de la privacidad en otros actos normativos y notas resultantes de la revisión normativa y bibliográfica.pt_BR
dc.language.isoIdioma::Inglês:English:enpt_BR
dc.publisherEscola Nacional de Administração Pública (Enap)pt_BR
dc.sourcehttps://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/7824/6937pt_BR
dc.subjectregulaçãopt_BR
dc.subjectproteção de dadospt_BR
dc.subjectprivacidadept_BR
dc.titlePrivacy and regulation: digital tracking on the internet under the general law of personal data protectionpt_BR
dc.titlePrivacidade e regulação: rastreamento digital na internet sob a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoaispt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.rights.holderEscola Nacional de Administração Pública (Brasil)pt_BR
dc.location.countryPaís::BR:Brasilpt_BR
dc.description.physicalRevista do Serviço Público - RSP, v. 74, n. 3, 657-676 p.pt_BR
dc.description.classificationAnálise e Ciência de Dadospt_BR
dc.description.additionalISSN Impresso: 0034-9240pt_BR
dc.description.additionalISSN Eletrônico: 2357-8017pt_BR
dc.rights.licenseTermo::Creative Commons - Uso Não Comercial (by-nc): Esta licença permite que outros remixem, adaptem, e criem obras derivadas sobre a obra licenciada, sendo vedado o uso com fins comerciais. As novas obras devem conter menção ao autor nos créditos e também não podem ser usadas com fins comerciais, porém as obras derivadas não precisam ser licenciadas sob os mesmos termos desta licença. Fonte: http://creativecommons.org.br/as-licencas/pt_BR
dc.subject.ods16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.pt_BR
Appears in Collections:Revista do Serviço Público: de 2021 a atual
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