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dc.contributor.authorFernandes, Janaina de Mendonça-
dc.date.accessioned2021-11-27T00:10:17Z-
dc.date.available2021-11-27T00:10:17Z-
dc.date.issued2021-09-
dc.identifier.urihttp://repositorio.enap.gov.br/handle/1/6733-
dc.description.abstractO artigo descreve o processo administrativo que envolve a entrada de estrangeiros no Brasil, mais especificamente a entrada de refugiados e a solicitação da condição de refúgio, tendo como foco as particularidades que marcam os trâmites burocráticos e os diferentes órgãos do Estado envolvidos no processo. Utilizou-se como metodologia análise documental e mapeamento de processos, o que possibilitou trazer luz às dificuldades enfrentadas pela administração pública do Estado em relação à concessão de refúgio no país. Ao final, traçaram-se sugestões com o objetivo de diminuir os gargalos no processo administrativo gerido pelo Estado brasileiro. Essas sugestões se tornam mais relevantes diante da recente aprovação da nova Lei de Migração Brasileira, podendo auxiliar a administração pública a gerir melhor recursos escassos e a ser mais aderente às convenções internacionais das quais o Brasil é signatário e que se consolidam no sentido de uma maior integração entre os órgãos para dar maior celeridade aos processos, que hoje levam em média três anos para serem julgados.pt_BR
dc.description.abstractEl artículo describe el proceso administrativo que abarca el ingreso de extranjeros a Brasil, más específicamente el ingreso de refugiados y la solicitud de la condición de refugiado, focando en las particularidades que marcan los trámites burocráticos y los diferentes órganos del Estado involucrados en el proceso. Se utilizó como metodología el análisis documental y el mapeo de procesos, lo que permitió resaltar las dificultades que enfrenta la administración pública del Estado en relación con el otorgamiento de refugio en el país. Al final, se hicieron sugerencias para reducir los cuellos de botella en el proceso administrativo gestionado por el Estado brasileño. Estas sugerencias cobran mayor relevancia a la luz de la reciente con la aprobación de la nueva Ley de Migración brasileña, que puede ayudar a la administración pública a gestionar mejor los escasos recursos y a ser más adherente a las convenciones internacionales de las que Brasil es signatario y que se consolidan hacia una mayor integración entre los órganos para agilizar los procesos que hoy en día tardan una media de tres años en ser juzgados.pt_BR
dc.description.abstractThe article describes the administrative process involving the entry of foreigners into Brazil, more specifically the entry of refugees and the application for refugee status, focusing on the particularities that mark the bureaucratic procedures and the different State bodies involved in the process. Document analysis and process mapping were used as methodology, which made it possible to highlight the difficulties faced by the public administration of the State in relation to the granting of refugee status in the country. Lastly, suggestions were made in order to reduce bottlenecks in the administrative process managed by the Brazilian State. These suggestions become more relevant in light of the recent one with the approval of the new Brazilian Migration Law, which may help the public administration to better manage scarce resources and be more adherent to the international conventions to which Brazil is a signatory, consolidating itself towards a greater integration between the bodies to speed up the processes that today take an average of three years to be judged.pt_BR
dc.language.isoIdioma::Português:portuguese:ptpt_BR
dc.publisherEscola Nacional de Administração Pública (Enap)pt_BR
dc.sourcehttps://revista.enap.gov.br/index.php/RSPpt_BR
dc.subjectimigrantept_BR
dc.subjectprocesso administrativopt_BR
dc.subjectdireitos humanospt_BR
dc.subjectrefugiadospt_BR
dc.titleCoordenação e desafios do processo administrativo de refúgio no Brasilpt_BR
dc.titleCoordinación y desafíos del proceso administrativo de refugio en Brasilpt_BR
dc.titleCoordination and challenges of the administrative refuge process in Brazilpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.typePeriódico/Revistapt_BR
dc.rights.holderEscola Nacional de Administração Pública (Brasil)pt_BR
dc.location.countryPaís::BR:Brasilpt_BR
dc.description.physicalRevista do Serviço Público - RSP, v. 72 n. 3, 505-528 p.pt_BR
dc.description.classificationGestão de Pessoaspt_BR
dc.description.classificationGestão Públicapt_BR
dc.description.additionalISSN Impresso: 0034-9240pt_BR
dc.description.additionalISSN Eletrônico: 2357-8017pt_BR
dc.educational.intendedenduserroleServidores, Especialistas e demais interessadospt_BR
dc.rights.licenseTermo::Creative Commons - Uso Não Comercial (by-nc): Esta licença permite que outros remixem, adaptem, e criem obras derivadas sobre a obra licenciada, sendo vedado o uso com fins comerciais. As novas obras devem conter menção ao autor nos créditos e também não podem ser usadas com fins comerciais, porém as obras derivadas não precisam ser licenciadas sob os mesmos termos desta licença. Fonte: http://creativecommons.org.br/as-licencas/pt_BR
dc.subject.ods16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.pt_BR
Appears in Collections:Revista do Serviço Público: de 2021 a atual
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5707-Texto do Artigo-20459-1-10-20210930.pdfCoordenação e desafios do processo administrativo de refúgio no Brasil579.25 kBAdobe PDF Thumbnail
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