Receitas "perdidas" e seus efeitos sobre o resultado financeiro da seguridade social no Brasil

Abstract

Este estudo objetivou apresentar as receitas “perdidas” pela seguridade social e analisar os efeitos das políticas fiscais de desonerações e desvinculações tributárias (DRU) e da inadimplência no resultado financeiro da seguridade e previdência social no Brasil, entre 2006 e 2016. Na revisão de literatura, debateu-se a problemática apresentada no âmbito do Estado de bem-estar social, da cidadania e das finanças públicas. Além disso, construiu-se um panorama sobre os princípios e fontes de custeios da seguridade social no Brasil, com base na Constituição Federal de 1988, bem como foram abordadas as desonerações tributárias, desvinculações de receitas e inadimplência previdenciária na contemporaneidade. Quanto aos métodos, foram utilizadas análises gráficas, descritivas, documentais, bibliográficas e correlações. Foi observada a expansão na concessão de desonerações tributárias e a elevação das desvinculações sobre as contribuições sociais e da inadimplência com recursos previdenciários. Percebeu-se que a previdência social é a política que mais tem sido afetada pelas desonerações tributárias no Brasil. Além disso, visualizou-se a influência da DRU sobre o resultado financeiro da seguridade social. Os resultados demonstraram a opção dos governos em privilegiar medidas fiscais, sem considerar as dificuldades resultantes para as políticas sociais. Verificou-se que a manutenção das receitas culminaria em superávit na seguridade social, de acordo com a Constituição Federal de 1988, além da relevância do custeio tríplice previdenciário e do orçamento único securitário.

Este estudio tuvo como objetivo presentar los ingresos 'perdidos' por la seguridad social y analizar los efectos de las políticas tributarias de exenciones y disociaciones tributarias (DRU) y el incumplimiento sobre el resultado financiero de la seguridad social en Brasil, entre 2006 y 2016. En la revisión de la literatura se discutió el tema presentado en el ámbito del estado de bienestar, ciudadanía y finanzas públicas. Además, se construyó un panorama sobre los principios y fuentes de los costos de la seguridad social en Brasil, con base en la Constitución Federal de 1988, y también se discutió sobre exenciones tributarias, desconexiones de ingresos e impagos de la seguridad social en la época contemporánea. En cuanto a los métodos, se utilizaron análisis gráficos, descriptivos, documentales, bibliográficos y correlaciones. Se amplió el otorgamiento de exenciones tributarias y se incrementó la desvinculación de cotizaciones sociales y la morosidad de los recursos de la seguridad social. Se notó que la seguridad social es la política más afectada por las exenciones tributarias en Brasil. Además, se visualizó la influencia de la DRU en el resultado financiero de la seguridad social. Los resultados demostraron la opción de los gobiernos por favorecer las medidas fiscales, sin considerar las dificultades resultantes para las políticas sociales. Se constató que el mantenimiento de los ingresos daría lugar a un superávit en la seguridad social, según la Constitución Federal de 1988, además de la relevancia de los costos triples de la seguridad social y del presupuesto de seguro único.

This study aimed to present the revenues 'lost' by social security and to analyse the effects of tax policies of tax exemptions and disassociations (DRU) and default on the financial result of social security and social security in Brazil, between 2006 and 2016. In the literature review the issue presented within the scope of the welfare state, citizenship and public finances was discussed. In addition, a panorama was constructed on the principles and sources of social security costs in Brazil, based on the Federal Constitution of 1988, and also was discussed on tax exemptions, disconnections of income and default on social security in contemporary times. As for the methods, graphic, descriptive, documentary, bibliographic analyses and correlations were used. There was an expansion in the granting of tax exemptions and an increase in the untying of social contributions and defaults with social security funds. It was noticed that social security is the policy that has been most affected by tax exemptions in Brazil. In addition, the influence of the DRU on the financial result of social security was visualized. The results demonstrated the option of governments to favour fiscal measures, without considering the resulting difficulties for social policies. It was found that the maintenance of revenues would result in a surplus in social security, according to the Federal Constitution of 1988, in addition to the relevance of triple social security costs and the single insurance budget.