As recomendações e as soluções amistosas da Comissão Interamericana de Direitos Humanos: política, preferências e cumprimento

Abstract

O artigo trata das recomendações e das soluções amistosas da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e das respostas dos Estados a partir de uma ferramenta de avaliação de políticas públicas. Pressupondo a necessidade de problematizar o envolvimento da linguagem dos direitos humanos com os estudos de políticas públicas, o objetivo principal do texto é analisar as decisões da Comissão e a reação dos Estados a partir de preferências distintas dos atores envolvidos. O artigo considera as recomendações e soluções amistosas da Comissão não como um bloco monolítico sem distinções, mas como tipos variados que demandam políticas públicas diversas. Através da análise do relatório de 2017 da Comissão, em particular as suas ferramentas e o seu cumprimento por parte dos Estados, pode-se constatar que: (i) a Comissão Interamericana tem preferência por determinados tipos de ferramentas nos desenhos de soluções, (ii) os Estados também têm preferências por certos tipos de ferramentas, e (iii) tais preferências não coincidem com as da Comissão.

El artículo aborda las recomendaciones y soluciones amigables de la Comisión Interamericana de Derechos Humanos y las respuestas de los Estados basadas en una herramienta para evaluar las políticas públicas. Asumiendo la necesidad de problematizar la participación del lenguaje de los derechos humanos en los estudios de política pública, el objetivo principal del texto es analizar las decisiones de la Comisión y la reacción de los Estados en función de las diferentes preferencias de los actores. El artículo considera las recomendaciones y soluciones amigables de la Comisión, no como un bloque monolítico sin distinciones, sino como tipos variados que exigen políticas públicas diferentes. A través del análisis del informe de 2017 de la Comisión, en particular sus herramientas y el cumplimiento por parte de los Estados, se puede ver que: (i) la Comisión Interamericana tiene preferencia sobre ciertos tipos de herramientas en el diseño de las soluciones, (ii) Los Estados también tienen preferencias para ciertos tipos de herramientas, y (iii) esas preferencias no coinciden con las de la Comisión.

The article deals with the recommendations and friendly settlements of the Inter-American Commission on Human Rights and the responses of states based on public policies tools. Assuming the need to problematize the relation between the language of human rights with public policy studies, the main objective of the text is to analyze the decisions of the Commission and the States’ reactions based on different preferences of the actors involved. The article considers the Commission’s recommendations not as a monolithic block without distinctions, but as varied types that demand diverse public policies. Through analysis of the Commission's 2017 report, in particular its tools and compliance by States, the research shows that: (i) the Inter-American Commission has preferences for certain types of tools when drawing its solutions, (ii) states also has preferences for certain types of tools, and (iii) such preferences do not coincide with the Commission’s.