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Visão histórico legal da educação brasileira. Educação e as esferas do poder público. Constituição Federal de 1988. Lei 9394/1996. Lei 10.172/2001. EC 53 de 19/12/2006. EC 59 de 11/11/2009
Curso de ambientação para os novos servidores do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), desenvolvido pela ENAP, em parceria