Pareceres de Ruy Cirne Lima: Desapropriação - natureza jurídica
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Lima, Ruy Cirne | - |
dc.date.accessioned | 2020-06-10T20:54:18Z | - |
dc.date.available | 2020-06-10T20:54:18Z | - |
dc.date.issued | 1982-07 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/5056 | - |
dc.description.abstract | Quando a Constituição Federal"assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade" (art. 141, caput)] do mesmo passo que estabelece a desapropriação "por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro" (art. 141, § 16)2, deixa evidente e fora de toda a dúvida que a faculdade estatal de desapropriar somente se poderá exercer, através de procedimento, no qual se julgue a priori da justiça da indenização, e pelo qual se compila a entidade pública desapropriante a pagá-la previamente, em dinheiro. Sem esse procedimento anterior à sua consumação, a desapropriação importaria violação do direito de propriedade, que, em tais termos, é garantido pela Constituição; transformando-se a desapro-priação mesma, contra todos os princípios, num ilícito jurídico, cujas conseqüências, à entidade pública desapropriante, incumbiria indenizar, a par e independentemente da indenização devida pelo bem desapropriado. Esse procedimento, além do julgamento acerca da justiça da indenização, abrangerá, também, a censura prévia dos pressupostos constitucionais ou legais da desapropriação. Nenhuma lei ou ato estatal lhe poderá retirar essa abrangência. Vedálo-ia a Constituição, ao prescrever que "a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão de direito individual" (art. 141, §4°)3. | pt_BR |
dc.language.iso | Idioma::Português:portuguese:pt | pt_BR |
dc.publisher | Fundação Centro de Formação do Servidor Público (FUNCEP) | pt_BR |
dc.subject | desapropriação | pt_BR |
dc.subject | constituição | pt_BR |
dc.subject | poder judiciário | pt_BR |
dc.subject | parecer jurídico | pt_BR |
dc.title | Pareceres de Ruy Cirne Lima: Desapropriação - natureza jurídica | pt_BR |
dc.type | Artigo | pt_BR |
dc.rights.holder | Escola Nacional de Administração Pública (Enap) | pt_BR |
dc.location.country | País::BR:Brasil | pt_BR |
dc.description.physical | Número padronizado: v. 39, n. 3 (1982) | pt_BR |
dc.description.physical | Revista do Serviço Público, ano 39 v.110, n. 3, p. 72-74 | pt_BR |
dc.description.classification | Direito e Legislação | pt_BR |
dc.description.additional | ISSN eletrônico: 2357-8017 | pt_BR |
dc.description.additional | ISSN impresso: 0034-9240 | pt_BR |
dc.rights.license | Termo::Licença Padrão ENAP: É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc-sa). | pt_BR |
Appears in Collections: | Revista do Serviço Público: de 1981 a 1990 |
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1982 RSP ano39 v110 n3 jul-set p. 72- 74.pdf | Desapropriação- natureza jurídica | 1.23 MB | Adobe PDF | View/Open |
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