Pareceres de Ruy Cirne Lima: Corporações profissionais- natureza jurídica da OAB
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Lima, Ruy Cirne | - |
dc.date.accessioned | 2020-06-10T20:48:55Z | - |
dc.date.available | 2020-06-10T20:48:55Z | - |
dc.date.issued | 1982-07 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/5054 | - |
dc.description.abstract | Inclui-se a Ordem dos Advogados do Brasil entre as entidadesautárquicas federais (Ruy Cirne Lima, Princípios de direito administrativo, Porto Alegre, 1964, §8, n? 7. p. 67). Serviço público, fora dedúvida, é o serviço de disciplina e seleção profissional (art. 17, Decreto nº 19.408, de 18 de novembro de 1930), que, à Ordem, lhe foi atribuído, por disposição legal, de modo imediato, no ato mesmo de sua constituição. Explicitamente, de resto, assim a própria lei a define: "A Ordem dos advogados do Brasil constitui serviço público federal..." (art. 139, Lei n° 4.215, de 27 de abril de 1963). | pt_BR |
dc.language.iso | Idioma::Português:portuguese:pt | pt_BR |
dc.publisher | Fundação Centro de Formação do Servidor Público (FUNCEP) | pt_BR |
dc.subject | Ordem dos Advogados do Brasil | pt_BR |
dc.subject | natureza jurídica | pt_BR |
dc.subject | direito administrativo | pt_BR |
dc.subject | parecer jurídico | pt_BR |
dc.title | Pareceres de Ruy Cirne Lima: Corporações profissionais- natureza jurídica da OAB | pt_BR |
dc.type | Artigo | pt_BR |
dc.rights.holder | Escola Nacional de Administração Pública (Enap) | pt_BR |
dc.location.country | País::BR:Brasil | pt_BR |
dc.description.physical | Número padronizado: v. 39, n. 3 (1982) | pt_BR |
dc.description.physical | Revista do Serviço Público, ano 39 v.110, n. 3, p. 68-69 | pt_BR |
dc.description.classification | Direito e Legislação | pt_BR |
dc.description.additional | ISSN eletrônico: 2357-8017 | pt_BR |
dc.description.additional | ISSN impresso: 0034-9240 | pt_BR |
dc.rights.license | Termo::Licença Padrão ENAP: É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc-sa). | pt_BR |
Appears in Collections: | Revista do Serviço Público: de 1981 a 1990 |
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1982 RSP ano39 v110 n3 jul-set p. 68- 69.pdf | Corporações profissionais- natureza jurídica da OAB | 775.37 kB | Adobe PDF | View/Open |
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