Exposição de motivos n° 211 Código penal
| Title: | Exposição de motivos n° 211 Código penal Exposição de motivos n° 212 — Código de processo penal Exposição de motivos n° 213 — Código de execução penal |
| Authors: | Abi-Ackel, Ibrahim |
| Publisher: | Fundação Centro de Formação do Servidor Público (FUNCEP) |
| Language: | Idioma::Português:portuguese:pt |
| Country: | País::BR:Brasil |
| metadata.dc.type: | Artigo |
| metadata.dc.description.physical: | Revista do Serviço Público, ano 40 v.111, n. 2, p. 64-102 Número padronizado: v. 40, n. 2 (1983) |
| Issue Date: | Apr-1983 |
| metadata.dc.rights.holder: | Escola Nacional de Administração Pública (Enap) |
| metadata.dc.rights.license: | Termo::Licença Padrão ENAP: É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc-sa). |
| Classificação Temática: | Direito e Legislação |
| Abstract: | Datam de mais de vinte anos as tentativas de elaboração do novo código penal. Por incumbência do governo federal, já em 1963 o professor Nélson Hungria apresentava o anteprojeto de sua autoria, ligando-se, pela segunda vez, à reforma de nossa legislação penal. |
| Keywords: | direito penal; processo penal; reforma penal; legislação; código penal |
| metadata.dc.description.additional: | ISSN eletrônico: 2357-8017 ISSN impresso: 0034-9240 |
| URI: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/4911 |
| Appears in Collections: | Revista do Serviço Público: de 1981 a 1990 |
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| File | Description | Size | Format | |
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| 1983 RSP ano40 v111 n2 Abr-Jun p.64 - 102.pdf | Exposição de motivos n° 211 Código penal | 16.29 MB | Adobe PDF |  View/Open |
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