O sursis e o livramento condicional nos projetos de reforma do sistema
Title: | O sursis e o livramento condicional nos projetos de reforma do sistema |
Authors: | Dotti, René Ariel |
Publisher: | Fundação Centro de Formação do Servidor Público (FUNCEP) |
Language: | Idioma::Português:portuguese:pt |
Country: | País::BR:Brasil |
metadata.dc.type: | Artigo |
metadata.dc.description.physical: | Número padronizado: v. 40, n. 2 (1983) Revista do Serviço Público, ano 40 v.111, n. 2, p. 31-40 |
Issue Date: | Apr-1983 |
metadata.dc.rights.holder: | Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) |
metadata.dc.rights.license: | Termo::Licença Padrão ENAP: É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc-sa). |
Classificação Temática: | Direito e Legislação |
Abstract: | 0 Código penal brasileiro de 1940, considerado como um verdadeiro monumento jurídico na medida em que procurou consolidar as posições intermediárias das grandes escolas penais do final do século passado, dedica somente dois tipos de pena Principal para combater a notável variedade de ilicitudes distribuídas no Código penal e leis extravagantes: a prisão e a multa. Cerca de 260 infrações — sem contar as formas qualificadas e de especial diminuição penal — recebem todas elas no Código penal a cominação da pena privativa de liberdade, sendo a detenção em maior número. Em muitos casos a multa se aplica cumulativamente e de maneira alternada em menor número de vezes. O procedimento de conversão da prisão pela multa é admitido em raras ocasiões (arts. 129, § 5?; 155, § 2?; 170; 171, § 1o; 175, § 2o e 180, § 3o, por exemplo). |
Keywords: | direito penal; processo penal; reforma penal; legislação |
metadata.dc.description.additional: | ISSN eletrônico: 2357-8017 ISSN impresso: 0034-9240 |
URI: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/4906 |
Appears in Collections: | Revista do Serviço Público: de 1981 a 1990 |
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1983 RSP ano40 v111 n2 Abr-Jun p.31 - 40.pdf | O sursis e o livramento condicional nos projetos de reforma do sistema | 4.41 MB | Adobe PDF | View/Open |
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