Title: Domínio da lei, nascimento, extinção e inexecução das obrigações no contrato internacional
Authors: Straube, Frederico José
Publisher: Fundação Centro de Formação do Servidor Público (FUNCEP)
Language: Idioma::Português:portuguese:pt
Country: País::BR:Brasil
metadata.dc.type: Artigo
metadata.dc.description.physical: Número padronizado: v. 40, n. 3 (1983)
Revista do Serviço Público, ano 40 v.111, n. 3, p. 67-70
Issue Date: Jul-1983
metadata.dc.rights.holder: Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)
metadata.dc.rights.license: Termo::Licença Padrão ENAP: É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc-sa).
Classificação Temática: Política Externa
Políticas Econômicas
Abstract: O princípio da competência geral da lei do contrato terá abrangência maior ou menor, dependendo do que se entenda exatamente pela expressão "efeitos do contrato". Sem determinação da noção de efeitos do contrato, não tem maiores repercussões, no plano interno. A precisão torna-se essencial no plano internacional, na medida em que sua análise pode conduzir a conseqüências jurídicas diferentes.
Keywords: comércio exterior;  exportação;  instrumento contratual;  direito empresarial;  direito internacional
Sustainable Development Objectives (ODS): 17. Parcerias e meios de implementação - Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável.
metadata.dc.description.additional: ISSN eletrônico: 2357-8017
ISSN impresso: 0034-9240
URI: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/4863
Appears in Collections:Revista do Serviço Público: de 1981 a 1990
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1983 RSP ano40 v111 n3 jul-set p.67 - 70.pdfDomínio da lei, nascimento, extinção e inexecução das obrigações no contrato internacional1.71 MBAdobe PDF Thumbnail
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