O “Duplo Dividendo” da Regulação das Apostas Esportivas pela Internet
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Paes, Nelson Leitão | - |
dc.date.accessioned | 2019-02-11T13:43:00Z | - |
dc.date.available | 2019-02-11T13:43:00Z | - |
dc.date.issued | 2018-10 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/3797 | - |
dc.description.abstract | As apostas esportivas pela internet já são realidade no Brasil, porém ainda não são legalizadas no país. Mesmo assim, algumas estimativas sugerem que este mercado já movimenta algo entre R$ 1,8 bilhão e R$ 4 bilhões, sem qualquer controle das autoridades brasileiras. Esta monografia analisou o setor de apostas esportivas on-line em detalhes com o intuito de subsidiar uma possível regulação deste setor no país. O trabalho inicia-se com uma introdução sobre este mercado, as principais empresas operadoras, o faturamento estimado do setor, o tamanho que ele já adquiriu no Brasil e as formas de regulação mais comuns adotadas pelos países que já possuem regulamentaram o setor no mundo. Em seguida, tratou-se dos aspectos normativos da tributação deste mercado, especialmente com relação à definição da base de cálculo e alíquota. Basicamente, são duas as opções para a base de cálculo da tributação: tributar o valor da aposta ou tributar a receita bruta do operador do jogo. Foram apresentadas as vantagens e desvantagens de cada uma delas. Quanto à alíquota, a recomendação é de se buscar um balanço entre a necessidade de arrecadação e o incentivo a formalização. A experiência internacional mostra que a legalização das apostas esportivas pela internet já acontece em mais de vinte países, muitos deles desenvolvidos. Verificou-se que há diferenças importantes entre os países, quanto à tributação e a forma de operação deste mercado, mas, em geral, as escolhas de cada país dependem fundamentalmente do objetivo que se deseja com a regulação. Com base na teoria econômica e na experiência internacional, e após análise dos projetos de lei que tratam sobre o tema no Congresso Nacional, foram apresentadas sugestões de princípios gerais para a regulação do setor de apostas esportivas on-line no Brasil. Há forte recomendação para que este mercado seja regulado no país, pois ele já é uma realidade e opera totalmente a margem das autoridades brasileiras. Em seguida, como exercício do uso dos recursos arrecadados com as apostas esportivas on-line, esta monografia propõe uma abordagem inovadora. Usar os recursos para executar a reforma tributária do PIS/Cofins. Para o exercício foi construído um modelo de equilíbrio geral com dois setores na economia – o setor cumulativo e não-cumulativo – conforme a legislação atual do PIS/Cofins. Os resultados apontam que a reforma do PIS/Cofins com recursos das apostas esportivas on-line pode apresentar resultados positivos para a economia. À semelhança do que foi verificada com a redução das emissões de carbono, esta proposta tem potencial para gerar um “duplo dividendo” para a economia: um mercado de apostas esportivas on-line mais transparente, com os direitos dos consumidores respeitados, desestímulo ao jogo patológico e incentivo a manutenção da integridade do esporte, bem como ganhos econômicos importantes com a reforma do PIS/Cofins. A mensagem principal deste trabalho é a necessidade de se regulamentar um mercado que já está em pleno funcionamento, mesmo na informalidade. Os ganhos da regulação podem ser ainda maiores caso se reformar os tributos. O duplo dividendo pode estar ao alcance de um clique na internet. | pt_BR |
dc.language.iso | Idioma::Português:portuguese:pt | pt_BR |
dc.publisher | 2º Prêmio Sefel de Loterias - 2018 | pt_BR |
dc.subject | apostas esportivas | pt_BR |
dc.subject | mercado econômico | pt_BR |
dc.subject | regulação | pt_BR |
dc.subject | tributação | pt_BR |
dc.subject | reforma tributária | pt_BR |
dc.title | O “Duplo Dividendo” da Regulação das Apostas Esportivas pela Internet | pt_BR |
dc.type | Monografia/TCC | pt_BR |
dc.rights.holder | Nelson Leitão Paes | pt_BR |
dc.location.country | País::BR:Brasil | pt_BR |
dc.description.physical | 69 p. | pt_BR |
dc.description.classification | Políticas Econômicas | pt_BR |
dc.description.additional | Tema: A Regulação de Loterias no Brasil e Aspectos de Responsabilidade Social Corporativa das Loterias - 1º lugar | pt_BR |
dc.rights.license | Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original. | pt_BR |
dc.subject.ods | 16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis. | pt_BR |
Appears in Collections: | Prêmio SECAP de Loterias |
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1o-lugar-nelson-leitao-paes-010.pdf | O “Duplo Dividendo” da Regulação das Apostas Esportivas pela Internet | 3.02 MB | Adobe PDF | View/Open |
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