A atividade regulatória estatal do setor de transportes terrestres e o limite de intervenção da corte de contas
| Título: | A atividade regulatória estatal do setor de transportes terrestres e o limite de intervenção da corte de contas |
| Autor(es): | Brito, Celyvania Malta de |
| Contribuidor: | Resende, João Paulo de (Orientador) |
| Editor: | Escola Nacional de Administração Pública (Enap) |
| Endereço Eletrônico: | http://www.enap.gov.br/ |
| Idioma: | Idioma::Português:portuguese:pt |
| País: | País::BR:Brasil |
| Tipo: | Monografia/ TCC |
| Extensão/Indicação de Série: | Número de páginas: 38 p. |
| Data: | Jul-2016 |
| Detentor dos direitos autorais: | Celyvania Malta de Brito |
| Termos de uso: | Termo::Autorização::O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) à disponibilizá-la em Acesso Aberto, no sítio da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da Enap. ATENÇÃO: essa autorização é válida apenas para a obra original, considerando o seu formato de distribuição no repositório. |
| Classificação Temática: | Accountability. Prestação de contas |
| Resumo: | O presente trabalho analisa a interação entre a atividade regulatória estatal desempenhada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres e a atividade de controle de atos, efetuado pelo Tribunal de Contas da União, explorando casos concretos em que as competências dos dois entes entraram em conflito, para, ao final, se esboçar o espaço de atuação de cada atividade, identificando alguns assuntos em que o Tribunal de Contas da União não teria competência para se imiscuir em matéria regulatória. |
| Palavras-chave: | regulação; agência reguladora; accountability |
| Objetivo: | Trabalho de conclusão de curso apresentado como parte dos requisitos para obtenção do título de Especialista em Gestão Pública. |
| Público alvo: | Especialistas e interessados em gestão pública. |
| Contexto de aprendizagem: | Especialização em Gestão Pública. 10ª Edição. Carga horária: 401 horas. |
| Observações/Notas: | Notas de conteúdo: Introdução. 1. A Atividade de Regulação e o surgimento das Agências. 2. Conceito de Independência e Autonomia Regulatória. 2.1 Análise quanto ao alcance da independência e autonomia do Setor de Transportes. 3 Barreiras à Atividade Regulatória Estatal. 3.1. O excessivo sistema de controle brasileiro. 3.2. Casos práticos de tentativa indevida de invasão das competências do ente regulador, pelo Tribunal de Contas da União. 3.2.1 Caso referente ao controle e fiscalização da execução do contrato de concessão para exploração das Rodovias BR-101/SC e BR-116/376/PR, no Trecho entre Florianópolis e Curitiba. 3.2.2 Caso referente à celebração, pela ANTT, de Termos de Ajuste de Conduta (TAC), em Contratos de Concessão de Rodovia e Ferrovia. 3.2.3 Caso referente à Nova Subida da Serra. 4. Limites do controle exercido pelo Tribunal de Contas da União. Considerações finais. |
| URI: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/2492 |
| Aparece nas coleções: | Especialização Enap - Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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