O despacho saneador no projeto do Código de Processo Penal

Abstract

O despacho saneador foi transplantado do processo civil português, para o nosso primeiro código nacional de processo civil (o Código de 1939), tendo sido recebido com entusiástica aceitação. Eis o que a respeito escreveu Jacy de Assis: "0 despacho saneador foi o instituto que mais interesse despertou no Código de 1939 pelo conteúdo renovador que nele se continha.