Vinculações de receitas e rigidez orçamentária frente a um cenário fiscal restritivo: o caso do fundo nacional de desenvolvimento científico e tecnológico

Abstract

Este trabalho aborda o modelo de vinculações de receitas adotado para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT. Apresenta análise orçamentária do Fundo no período de 2001 a 2019. Em seguida, são discutidos os efeitos do modelo de vinculações tanto para o FNDCT quanto para a União. Mostra vinculações, além de não garantirem a efetiva aplicação dos recursos, levam à rigidez orçamentária e, especialmente no contexto de forte restrição fiscal que o Brasil está enfrentando prejudicam a gestão orçamentária e financeira do FNDCT e da União. Com base nisso, defende do Fundo.