Módulo 2: negativas de acesso à informação (curso acesso à informação)
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Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Resumo
O conteúdo apresenta algumas exceções acerca do sigilo, isto é, quando
é possível negar o acesso à informação. O artigo 11 da LAI determina que a Administração deve
conceder acesso imediato à informação disponível.