Concurso Exame de Qualificação Técnica para Ajudantes de Despachantes Aduaneiros - ADA
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Language
Country
País::BR:Brasil
Type
Edital
Physical description
Edital de abertura, 11 páginas
Date
Rights holder
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Classification
Abstract
Realização de Exame de Qualificação Técnica para a avaliação da capacitação, técnica de Ajudante de Despachantes Aduaneiros, previsto no Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009), em seu artigo 810, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011 (DOU de 08/11/2011), observadas as disposições legais referentes ao assunto especialmente os termos do § 3º, do art. 5º, do Decreto-Lei nº 2.472, de 1988 e, em particular, as normas contidas neste Edital. O referido Exame também poderá ser realizado por Despachantes Aduaneiros interessados em obter certificação como Operador Econômico Autorizado (OEA) nos termos do art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.598, de 9 de dezembro de 2015, e da Portaria Coana nº 125 de 18 de dezembro de 2015.
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