Abono de emergência é extensivo aos técnicos contratados, à conta da verba, serviços e encargos, quando permanente a função exercida.

Abstract

Parecer que reconhece o direito ao abono de emergência a técnicos estrangeiros contratados e pagos pela Verba 3 (Serviços e Encargos), desde que desempenhem função permanente. Esclarece que a permanência é da função e não da investidura contratual, e indica a necessidade de termo aditivo aos contratos para atribuição da vantagem.