Abono de emergência é extensivo aos técnicos contratados, à conta da verba, serviços e encargos, quando permanente a função exercida.
Authors
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Publisher
Departamento Administrativo de Serviço de Pessoal (DASP)
Source
Language
Country
País::BR:Brasil
Type
Artigo
Physical description
Revista do Serviço Público - RSP, v. 66, n. 1, jan. p. 154 - 157
Date
Rights holder
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
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Abstract
Parecer que reconhece o direito ao abono de emergência a técnicos estrangeiros contratados e pagos pela Verba 3 (Serviços e Encargos), desde que desempenhem função permanente. Esclarece que a permanência é da função e não da investidura contratual, e indica a necessidade de termo aditivo aos contratos para atribuição da vantagem.
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