Disciplina 3.6: convênios e termos de parceria

Abstract

A disciplina teve como principais conteúdos: os convênios e os contratos de repasse de que trata o Decreto nº 6.170/2007 e a Portaria Interministerial/CGU/MF/MP nº 127/2008. A celebração, a execução e a prestação de contas com o portal www.convenios.gov.br. Os dispositivos da LDO anual sobre as transferências voluntárias. Termos de Parceria com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP (Lei nº 9.790/99 e Decreto nº 3.100). Julgados do Tribunal de Contas da União sobre o tema