Licitações e contratos da administração pública: lei nº 8.666/93 atualizada
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Publisher
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)Revista do Serviço Público (RSP)
Language
Country
País::BR:Brasil
Type
Artigo
Physical description
Revista do Serviço Público - RSP, ano 45, v. 118, n. 3, p. 219 - 220Número padronizado: v. 45, n. 3 (1994)
Date
Rights holder
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Abstract
Resenha do livro: DINIZ, Paulo de Matos Ferreira. Licitações e contratos da administração pública. Brasília: Editora Brasília Jurídica, 1994, 262 p. Lei nª 8.666/93 trouxe significativas alterações nas normas que regem as licitações e contratos da administração pública. Inspirada no Decreto Lei n° 2.300/86 e suas modificações, objetiva regulamentar o preceito eregido como um verdadeiro princípio constitucional da licitação: Inciso XXI do Artigo 37 da CF.
Educational description
Intended end-user role
Educational context
SDG subject
Additional description
Publicado na seção Resenha da RSP.ISSN eletrônico: 2357-8017ISSN impresso: 0034-9240Resenha elaborada por Oswaldo Henrique Pinto de Farias, técnico do Centro de Documentação, Informação e Difusão da ENAP.
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