Licitações e contratos da administração pública: lei nº 8.666/93 atualizada

Abstract

Resenha do livro: DINIZ, Paulo de Matos Ferreira. Licitações e contratos da administração pública. Brasília: Editora Brasília Jurídica, 1994, 262 p. Lei nª 8.666/93 trouxe significativas alterações nas normas que regem as licitações e contratos da administração pública. Inspirada no Decreto Lei n° 2.300/86 e suas modificações, objetiva regulamentar o preceito eregido como um verdadeiro princípio constitucional da licitação: Inciso XXI do Artigo 37 da CF.