Processo administrativo fiscal eletrônico (e -PROCESSO): o contencioso na era do processo administrativo fiscal eletrônico

Abstract

No âmbito do Contencioso Administrativo Tributário a RFB, entre outras ações, investe no desenvolvimento do processo eletrônico (o e-processo). O julgamento dos processos esta a cargo das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJs), cuja competência é mista: parte territorial, parte por matéria; é que os julgamentos referentes a algumas matérias foram deslocados para outras DRJs, independentemente da jurisdição territorial previamente definida.