Abandono do Cargo Como Ilícito Administrativo
| dc.contributor.author | Duarte, Clénício da Silva | |
| dc.date.accessioned | 2024-12-13T13:56:17Z | |
| dc.date.available | 2024-12-13T13:56:17Z | |
| dc.date.issued | 1971-01 | |
| dc.description.abstract | O Estatuto dos Funcionários públicos Civis entra em vigor (Lei nº 1.711 de 28 de outu bro de 1952) conceitua administrativo consistente no abandono do car9° de°3 0 dias “ a ausência do serviço, sem justa causa, por ma s de 30 dias consecutivos” (art. 207, § 1 )- Consuma-se o licito, pois, com a omissão de presença durante aquele_ pra o 9 motivo estabelecido, desde que a essa ausência nao se oponha juridicamente relevante. | pt_BR |
| dc.description.additional | ISSN eletrônico: 2357-8017 | pt_BR |
| dc.description.additional | ISSN impresso: 0034-9240 | pt_BR |
| dc.description.classification | Administração Pública | pt_BR |
| dc.description.physical | Número padronizado: v. 38 n. 1 (1971) | pt_BR |
| dc.description.physical | Revista do Serviço Público, ano 38 v.106, n. 1, p. 25-36 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.enap.gov.br/handle/1/8238 | |
| dc.language.iso | Idioma::Português:portuguese:pt | pt_BR |
| dc.location.country | País::BR:Brasil | pt_BR |
| dc.publisher | Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) | pt_BR |
| dc.rights.holder | Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) | pt_BR |
| dc.rights.license | Termo::Licença Padrão ENAP: É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc-sa). | pt_BR |
| dc.subject | administração pública | pt_BR |
| dc.subject | serviço público | pt_BR |
| dc.subject | funcionario público | pt_BR |
| dc.title | Abandono do Cargo Como Ilícito Administrativo | pt_BR |
| dc.type | Artigo | pt_BR |
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- 1971 RSP v106 n1 jan-mar p.25 - 36.pdf
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- Abandono do Cargo Como Ilícito Administrativo