Tribunal de Justiça - Agravo de Petição nº 4.768
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Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)
Resumo
O texto apresenta julgamento em que acordam os juízes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, por unanimidade de votos, em preliminarmente rejeitar a alegada inconstitucionalidade da lei municipal n.° 746, de 26 de novembro de 1952,