Sistema dos planos de carreira dos servidores civis dos poderes da União

Abstract

O artigo analisa a evolução histórica da classificação de cargos no Brasil, comenta a Lei n° 5645/70, que estabelece diretrizes para a classificação de cargos do serviço civil da União e disseca o Projeto de Lei 4.407/94, que dispõe e estabelece diretrizes para a implantação dos planos de carreira dos serviços públicos civis. Em sua conclusão, o artigo consta ta que o reordenatnento do serviço público, caminho para a racionalização da máquina pública, valorização e profissionalização do servidor, só será possível através da implantação de planos de carreiras calcados no sistema do mérito e da competência.