Os limites da autonomia universitária em face ao princípio da legalidade: uma análise do caso da flexibilização da jornada de trabalho nas IFES sob a ótica do TCU e da CGU

Abstract

Este trabalho analisa os limites da autonomia universitária frente ao princípio da legalidade, com foco na flexibilização da jornada de trabalho dos servidores técnico administrativos das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES). A pesquisa aborda o embate entre esses dois princípios constitucionais, considerando o impacto das decisões dos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU), sobre a gestão universitária. Para tanto, foi utilizada uma abordagem metodológica que combina análise de jurisprudência, revisão bibliográfica e entrevistas qualitativas com ministros do TCU e representantes da CGU. Os resultados indicam que a autonomia administrativa das universidades enfrenta restrições significativas, especialmente devido a interpretações rigorosas do princípio da legalidade. O estudo conclui que há necessidade de revisão das normativas infralegais e de uma supervisão estatal mais colaborativa, para que a autonomia universitária seja exercida de maneira efetiva, respeitando os preceitos constitucionais. A pesquisa contribui para o debate sobre governança e controle nas universidades públicas, propondo caminhos para um equilíbrio mais adequado entre autonomia e legalidade.