Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorOliveira, Luiz-
dc.contributor.otherAguiar., Tiago-
dc.date.accessioned2025-01-14T04:40:38Z-
dc.date.available2025-01-14T04:40:38Z-
dc.date.issued2024-12-10-
dc.identifier.urihttp://repositorio.enap.gov.br/handle/1/8362-
dc.description.abstractA Lei de Liberdade Econômica, que regulamenta o art. 174 da Constituição Federal, estabeleceu normas sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, em especial que as propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados serão precedidas da realização de análise de impacto regulatório, posteriormente regulamentado pelo Decreto n. 10.411, de 2020. Assim, o presente estudo trata da aplicabilidade do Decreto às normas editadas pela Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos na regulamentação de artigos da Nova Lei de Licitações e Contratos.pt_BR
dc.language.isoIdioma::Português:portuguese:ptpt_BR
dc.publisherEscola Nacional de Administração Pública - Enappt_BR
dc.subjectdireito constitucionalpt_BR
dc.subjectdireito administrativopt_BR
dc.subjectLei de Liberdade Econômicapt_BR
dc.subjectNova Lei de Licitações e Contratospt_BR
dc.titleO uso de análise de impacto regulatório pela SEGES/MGI na edição de normas que regulamentam a nova lei de licitações e contratos.pt_BR
dc.typeMonografia/TCCpt_BR
dc.rights.holderEscola Nacional de Administração Pública - Enappt_BR
dc.location.countryPaís::BR:Brasilpt_BR
dc.description.physical32 ppt_BR
dc.description.classificationAnálise e Ciência de Dadospt_BR
dc.rights.licenseTermo::Licença Padrão ENAP: É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc-sa).pt_BR
dc.subject.ods16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.pt_BR
Appears in Collections:Especialização Enap - Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)
Files in This Item:
File SizeFormat 
TCC Luiz Humberto.pdf332.9 kBAdobe PDF View/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.