O uso de análise de impacto regulatório pela SEGES/MGI na edição de normas que regulamentam a nova lei de licitações e contratos.
| Título: | O uso de análise de impacto regulatório pela SEGES/MGI na edição de normas que regulamentam a nova lei de licitações e contratos. |
| Autor(es): | Oliveira, Luiz |
| Contribuidor: | Aguiar., Tiago |
| Editor: | Escola Nacional de Administração Pública - Enap |
| Idioma: | Idioma::Português:portuguese:pt |
| País: | País::BR:Brasil |
| Tipo: | Monografia/TCC |
| Extensão/Indicação de Série: | 32 p |
| Data: | 10-Dez-2024 |
| Detentor dos direitos autorais: | Escola Nacional de Administração Pública - Enap |
| Termos de uso: | Termo::Licença Padrão ENAP: É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc-sa). |
| Classificação Temática: | Análise e Ciência de Dados |
| Resumo: | A Lei de Liberdade Econômica, que regulamenta o art. 174 da Constituição Federal, estabeleceu normas sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, em especial que as propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados serão precedidas da realização de análise de impacto regulatório, posteriormente regulamentado pelo Decreto n. 10.411, de 2020. Assim, o presente estudo trata da aplicabilidade do Decreto às normas editadas pela Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos na regulamentação de artigos da Nova Lei de Licitações e Contratos. |
| Palavras-chave: | direito constitucional; direito administrativo; Lei de Liberdade Econômica; Nova Lei de Licitações e Contratos |
| Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS): | 16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis. |
| URI: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/8362 |
| Aparece nas coleções: | Especialização Enap - Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| TCC Luiz Humberto.pdf | 332.9 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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