0 extranumerário mensalista no serviço civil brasileiro

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dc.contributor.authorVieira, Paulo Fernandes-
dc.date.accessioned2025-01-07T08:47:37Z-
dc.date.available2025-01-07T08:47:37Z-
dc.date.issued1951-10-
dc.identifier.urihttp://repositorio.enap.gov.br/handle/1/8322-
dc.description.abstractA Lei n.° 284, de 28 de outubro de 1936, que instituiu o sistema de carreiras, no Serviço Civil Brasileiro, profissionalizando-o, estabeleceu, no seu art. 19, que os serviços públicos seriam executados por duas categorias de servidores, denominados, respectivamente, funcionário público e pessoal extranumerário. No parágrafo único desse mesmo artigo, o pessoal extranumerário foi classificado outras categorias.pt_BR
dc.language.isoIdioma::Português:portuguese:ptpt_BR
dc.subjectnormativopt_BR
dc.subjectfuncionário públicopt_BR
dc.subjectsistema de carreiraspt_BR
dc.title0 extranumerário mensalista no serviço civil brasileiropt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.rights.holderEscola Nacional de Administração Pública (Enap)pt_BR
dc.location.countryPaís::BR:Brasilpt_BR
dc.description.physicalRevista do Serviço Público - RSP, v. 4, n. 1, p. 59-62pt_BR
dc.description.classificationDireito e Legislaçãopt_BR
dc.rights.licenseTermo::Creative Commons - Uso Não Comercial (by-nc): Esta licença permite que outros remixem, adaptem, e criem obras derivadas sobre a obra licenciada, sendo vedado o uso com fins comerciais. As novas obras devem conter menção ao autor nos créditos e também não podem ser usadas com fins comerciais, porém as obras derivadas não precisam ser licenciadas sob os mesmos termos desta licença. Fonte: http://creativecommons.org.br/as-licencas/pt_BR
dc.subject.ods16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.pt_BR
Appears in Collections:Revista do Serviço Público: de 1951 a 1960
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1951 RSP v4 n1 out p. 59- 62.pdf2.24 MBAdobe PDF View/Open
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