Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorCoelho, Jurandyr-
dc.date.accessioned2024-11-28T18:28:18Z-
dc.date.available2024-11-28T18:28:18Z-
dc.date.issued1951-03-
dc.identifier.urihttp://repositorio.enap.gov.br/handle/1/8151-
dc.description.abstractA apuração da responsabilidade dos governantes constitui uma das modalidades de efetivação do sistema governamental, “de freios e contrapesos” . Norteando-se, aliás, com a própria situação política no mundo contemporâneo, já não é mais possível, nem plausível, que o dirigente de um povo se arrogue na qualidade de “irresponsável” . Quando muito, é de justiça se reconhecer, tal privilégio tinha a sua razão de ser nos tempos medievos, onde se consagrava, de maneira absoluta, o princípio da plena irresponsabilidade dos soberanos. Se ainda hoje em alguns países se denota o uso dêste privilégio, para tanto concorrem razões de ordem política e também a necessidade de se manter intangível o prestígio da autoridade governante. Tal o que sucede na Inglaterra, tal o que sucedeu na vigência da Constituição Imperial brasileira, onde se declarava inviolável a pessoa do Imperador e responsáveis, tão somente, os seus ministros de Estado.pt_BR
dc.language.isoIdioma::Português:portuguese:ptpt_BR
dc.publisherDepartamento Administrativo do Serviço Público (DASP)pt_BR
dc.subjectresponsabilidadept_BR
dc.subjectresponsabilidade administrativapt_BR
dc.subjectlegislaçãopt_BR
dc.titleO “impeachment” e sua conceituaçãopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.rights.holderEscola Nacional de Administração Pública (Brasil)pt_BR
dc.location.countryPaís::BR:Brasilpt_BR
dc.description.physicalRevista do Serviço Público - RSP, ano 14, v.1, n. 3, 14-17 p.pt_BR
dc.description.classificationDireito e Legislaçãopt_BR
dc.description.classificationGestão Públicapt_BR
dc.description.additionalISSN Impresso: 0034-9240 ISSN Eletrônico: 2357-8017pt_BR
dc.rights.licenseTermo::Creative Commons - Uso Não Comercial (by-nc): Esta licença permite que outros remixem, adaptem, e criem obras derivadas sobre a obra licenciada, sendo vedado o uso com fins comerciais. As novas obras devem conter menção ao autor nos créditos e também não podem ser usadas com fins comerciais, porém as obras derivadas não precisam ser licenciadas sob os mesmos termos desta licença. Fonte: http://creativecommons.org.br/as-licencas/pt_BR
dc.subject.ods16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.pt_BR
Appears in Collections:Revista do Serviço Público: de 1951 a 1960
Files in This Item:
File Description SizeFormat 
1951 RSP v1 n3 mar p. 14- 17.pdf1951 RSP v1 n3 mar p. 14- 172.76 MBAdobe PDF View/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.