O “impeachment” e sua conceituação
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Coelho, Jurandyr | - |
dc.date.accessioned | 2024-11-28T18:28:18Z | - |
dc.date.available | 2024-11-28T18:28:18Z | - |
dc.date.issued | 1951-03 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/8151 | - |
dc.description.abstract | A apuração da responsabilidade dos governantes constitui uma das modalidades de efetivação do sistema governamental, “de freios e contrapesos” . Norteando-se, aliás, com a própria situação política no mundo contemporâneo, já não é mais possível, nem plausível, que o dirigente de um povo se arrogue na qualidade de “irresponsável” . Quando muito, é de justiça se reconhecer, tal privilégio tinha a sua razão de ser nos tempos medievos, onde se consagrava, de maneira absoluta, o princípio da plena irresponsabilidade dos soberanos. Se ainda hoje em alguns países se denota o uso dêste privilégio, para tanto concorrem razões de ordem política e também a necessidade de se manter intangível o prestígio da autoridade governante. Tal o que sucede na Inglaterra, tal o que sucedeu na vigência da Constituição Imperial brasileira, onde se declarava inviolável a pessoa do Imperador e responsáveis, tão somente, os seus ministros de Estado. | pt_BR |
dc.language.iso | Idioma::Português:portuguese:pt | pt_BR |
dc.publisher | Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) | pt_BR |
dc.subject | responsabilidade | pt_BR |
dc.subject | responsabilidade administrativa | pt_BR |
dc.subject | legislação | pt_BR |
dc.title | O “impeachment” e sua conceituação | pt_BR |
dc.type | Artigo | pt_BR |
dc.rights.holder | Escola Nacional de Administração Pública (Brasil) | pt_BR |
dc.location.country | País::BR:Brasil | pt_BR |
dc.description.physical | Revista do Serviço Público - RSP, ano 14, v.1, n. 3, 14-17 p. | pt_BR |
dc.description.classification | Direito e Legislação | pt_BR |
dc.description.classification | Gestão Pública | pt_BR |
dc.description.additional | ISSN Impresso: 0034-9240 ISSN Eletrônico: 2357-8017 | pt_BR |
dc.rights.license | Termo::Creative Commons - Uso Não Comercial (by-nc): Esta licença permite que outros remixem, adaptem, e criem obras derivadas sobre a obra licenciada, sendo vedado o uso com fins comerciais. As novas obras devem conter menção ao autor nos créditos e também não podem ser usadas com fins comerciais, porém as obras derivadas não precisam ser licenciadas sob os mesmos termos desta licença. Fonte: http://creativecommons.org.br/as-licencas/ | pt_BR |
dc.subject.ods | 16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis. | pt_BR |
Appears in Collections: | Revista do Serviço Público: de 1951 a 1960 |
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File | Description | Size | Format | |
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1951 RSP v1 n3 mar p. 14- 17.pdf | 1951 RSP v1 n3 mar p. 14- 17 | 2.76 MB | Adobe PDF | View/Open |
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