Título: Private regulation instruments as a master tool for regulatory reform following OECD regulatory policy directives
Autor(es): Benedetti, Diego Muniz
Contribuidor: Griebeler, Marcelo de Carvalho (Orientador)
Editor: Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Idioma: Idioma::Inglês:English:en
País: País::BR:Brasil
Tipo: Tese
Extensão/Indicação de Série: 62 páginas
Data: 2024
Detentor dos direitos autorais: Diego Muniz Benedetti
Termos de uso: Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.
Classificação Temática: Governança
Regulação
Resumo: Fundamentado na análise da evolução dos mecanismos de reforma regulatória documentados pela academia e por organismos internacionais dedicado ao desenvolvimento da ciência e da prática regulatória, neste trabalho, defende-se a sistematização da avaliação da adoção de instrumentos de regulação privada como alternativa para melhorar a governança regulatória. Com foco na discussão sobre a viabilidade e adequabilidade de implementação dos instrumentos de regulação privadas, discute-se e compara-se os principais fatores que afetam a adoção desses instrumentos em questões regulatórias de natureza econômicas e técnicas, levando à demonstração de relevantes diferenças na dinâmica regulatória afeta aos dois universos. Delimitado o conceito e as principais características de instrumentos de regulação privada com base na análise de 133 documentos selecionados entre artigos acadêmicos e publicações oficiais de entidades internacionais relevantes ao contexto regulatório, são caracterizadas as principais estratégias de implementação, cobrindo-se desde as abordagens mais liberais até as mais conservadoras. Como ferramenta prática, é desenvolvido um fluxo prático de seleção e avaliação que permite a consideração sistemática sobre a introdução desses instrumentos por reguladores e pesquisadores da regulação. Como principal ferramenta de avaliação de viabilidade são oferecidas diretrizes de gestão de riscos regulatórios que permitem a redução do universo de instrumentos aplicáveis a cada contexto regulatório em análise. Além disso, dois casos reais e emblemáticos são analisados em profundidade como prova de conceito, reforçando a argumentação sobre o potencial de utilização dos instrumentos de regulação privada sob diferentes níveis de participação estatal. Finalmente, com referência na evolução das diretrizes e métodos defendidos pela OCDE, sugere-se a introdução dos instrumentos de regulação privada como alternativa de consideração obrigatória no processo de construção ou reforma de qualquer estrutura regulatória e recomenda-se a ampliação do campo de pesquisa relacionado à utilização desses instrumentos abordando aspectos operacionais, sociais, tecnológicos e legais.
Palavras-chave: reforma regulatória;  governança;  regulação;  regulação privada
Objetivo: Tese de doutorado submetida à Escola Nacional de Administração Pública como parte dos requisitos para a obtenção do título de Doutor.
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS): 17. Parcerias e meios de implementação - Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável.
URI: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/7910
Aparece nas coleções:Doutorado Enap
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