Disfunções burocráticas no contencioso administrativo fiscal federal: alternativas para o aprimoramento da solução de litígios

Abstract

O tempo médio para a prolação de decisão final no contencioso administrativo fiscal federal supera 2.300 dias. São mais de 370.000 processos que envolvem mais de R$703 bilhões de crédito tributário com exigibilidade suspensa à espera de uma solução para o litígio ou o reconhecimento do direito creditório do contribuinte. O presente artigo busca respostas para a situação-problema, analisa as principais ações implementadas pela Receita Federal do Brasil e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e consolida as sugestões para a agilização do sistema ao entrevistar os gestores do contencioso administrativo fiscal dessas organizações. Realizou-se um estudo teórico sobre a burocracia e suas disfunções, além da teoria da instrumentalidade do processo, na qual a busca pela efetividade processual demanda a construção de um instrumento a partir do plano material, adaptado às necessidades e peculiaridades dos problemas. Foi, então, desenvolvida uma proposta de ações para ajustar o fluxo de entrada de processos e um novo modelo para os ritos procedimentais e para a estrutura dos órgãos de julgamento. O fluxo de entrada de processos pode ser diminuído com a autorregularização de inconsistências, pelo contribuinte, antes da decisão de indeferimento do pedido ou do lançamento fiscal. No modelo proposto os processos são classificados e submetidos a ritos procedimentais de julgamento de acordo com suas características próprias.

El tiempo promedio para que se tome la decisión final en los litigios administrativos tributarios federales supera los 2,300 días. Hay más de 370,000 procesos que involucran más de R$ 703 mil millones en créditos fiscales con exigibilidad suspendida en espera de una solución del conflicto o del reconocimiento del derecho de crédito del contribuyente. Este artículo busca respuestas a la situación problemática, analiza las principales acciones implementadas por la Receita Federal do Brasil y el Conselho Administrativo de Recursos Fiscais y consolida sugerencias para la racionalización del sistema, a través de entrevistas a los gestores de litigios administrativos tributarios en esas organizaciones. Se realizó un estudio teórico sobre la burocracia y sus disfunciones, además de la teoría de la instrumentalidad del proceso, en la que la búsqueda de efectividad procesal exige la construcción de un instrumento desde el plano material, adaptado a las necesidades y peculiaridades de los problemas. Luego se desarrolló una propuesta de acciones para adecuar el flujo de ingreso al proceso y un nuevo modelo de ritos procesales y estructura de los órganos juzgadores. El flujo de procesos entrantes puede verse reducido por inconsistencias autorreguladas, por parte del contribuyente, ante la decisión de rechazar la solicitud o liquidación tributaria. En el modelo propuesto los procesos se clasifican y someten a ritos de juicio procesal según sus características específicas.

The average time for the final decision to be made in Federal Tax Administrative Litigation exceeds 2,300 days. There are more than 370,000 processes involving more than R$703 billion in tax credits with enforceability suspended pending a solution to the dispute or recognition of the taxpayer’s credit right. This article seeks answers to the problem situation, analyzes the main actions implemented by the Federal Revenue Service of Brazil and the Administrative Council of Tax Appeals and consolidates suggestions for streamlining the system by interviewing the managers of tax administrative litigation in these organizations. A theoretical study was carried out on bureaucracy and its dysfunctions, in addition to the theory of process instrumentality, in which the search for procedural effectiveness demands the construction of an instrument from the material plane, adapted to the needs and peculiarities of the problems. A proposal for actions was then developed to adjust the process entry flow and a new model for procedural rites and the structure of the judging bodies. The flow of incoming processes can be reduced by self-regulating inconsistencies, by the taxpayer, before the decision to reject the request or tax assessment. In the proposed model, processes are classified and subjected to procedural judgment rites according to their specific characteristics.