Regulação da microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica no Brasil: estimação da distribuição do subsídio

Abstract

Este trabalho estima o índice de distribuição do subsídio aplicado ao mercado de micro e minigeração distribuída, proveniente da alocação de custos do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), de que trata a Resolução Normativa nº 482/2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), substituída pela Resolução Normativa nº 1.059/2023. A hipótese é que a regra atual criou subsídios regressivos, pois grandes consumidores são especialmente beneficiados. A partir da base de dados da ANEEL, o estudo focou no Estado de Minas Gerais, dada a maior representatividade do mercado de geração distribuída no Brasil e por tornar o problema computacional mais tratável, e nas unidades consumidoras de pessoas jurídicas participantes do SCEE. Após quantificado o subsídio, foi possível cruzar com os dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS 2019), evidenciando-se subsídios mais elevados para as empresas de maior porte. Foram aplicados indicadores convencionais de desigualdade, obtendo a Curva de Lorenz para a renda bruta das empresas antes e após o subsídio e as Curvas de Concentração. Como resultado, o estudo apresentou o Índice de Kakwani em 0.42, indicando a regressividade do subsídio e a ineficiência alocativa no setor.

Este trabajo estima el índice de distribución del subsidio aplicado al mercado de la micro y minigeneración distribuida, resultante de la asignación de costos del Sistema de Compensación de Energía Eléctrica (SCEE), de que trata la Resolución Normativa N° 482/2012, de la Agencia Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), derogada por Resolución Normativa nº 1.059/2023. La hipótesis es que la norma actual creó subsidios regresivos, ya que los grandes consumidores se ven especialmente beneficiados. Con base en la base de datos de la ANEEL, el estudio se centró en el Estado de Minas Gerais, dada la mayor representación del mercado de generación distribuida en Brasil y porque hace más manejable el problema computacional, y en las unidades consumidoras de personas jurídicas participantes en la SECS. Una vez cuantificado el subsidio, se pudo cruzar con datos del Listado Anual de Información Social (RAIS 2019), que arrojó mayores subsidios para las empresas de mayor tamaño. Posteriormente se aplicaron indicadores convencionales de desigualdad, obteniendo la Curva de Lorenz para el ingreso bruto de las empresas antes y después del subsidio y las Curvas de Concentración. Como resultado, el estudio presentó el Índice de Kakwani en 0,42, lo que indica la regresión del subsidio y la ineficiencia asignativa en el sector.

This work estimates the distribution index of the subsidy applied to the distributed micro and minigeneration market, resulting from the allocation of costs of the Electric Energy Compensation System (SCEE), dealt with in Normative Resolution No. 482/2012, of the National Agency de Energia Elétrica (ANEEL), revoked by Normative Resolution No. 1,059/2023. The hypothesis is that the current rule created regressive subsidies, as large consumers are especially benefited. Based on the ANEEL database, the study focused on the State of Minas Gerais, given the greater representation of the distributed generation market in Brazil and because it makes the computational problem more manageable and on the consumer units of legal entities participating in the SECS. Once the subsidy was quantified, it was possible to cross-check with data from the Annual Social Information List (RAIS 2019), which showed higher subsidies for larger companies. After that, conventional inequality indicators were applied, obtaining the Lorenz Curve for the companies’ gross income before and after the subsidy and the Concentration Curves. As a result, the study presented the Kakwani Index at 0.42, indicating the regression of the subsidy and the allocative inefficiency in the sector.