Cofinanciamento estadual para participação e controle social no âmbito da assistência social e seus efeitos para o funcionamento dos conselhos municipais: uma análise a partir dos Estados de Minas Gerais e Pará

Abstract

A literatura sobre as instituições participativas é vasta no Brasil, mas há forte concentração da produção em aspectos que envolvem as esferas municipal e federal de governo. A despeito da Pesquisa de Informações Básicas Estaduais (ESTADIC) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ter passado a investigar os conselhos, fundos, conferências e órgãos gestores estaduais, ainda se sabe pouco sobre os mesmos e suas respectivas relações com o âmbito municipal. Nesse sentido, este artigo objetiva verificar o cumprimento da prioridade estabelecida para o nível estadual de “apoiar o funcionamento das instâncias de controle e participação social da política de assistência social”, com foco nos efeitos dos aportes financeiros destinados à participação em âmbito municipal. Tem-se, portanto, o seguinte problema de pesquisa: os estados têm aportado recursos financeiros que impactam positivamente o funcionamento dos conselhos de assistência social em âmbito municipal? Trabalhamos com os dados orçamentários dos Estados de Minas Gerais e Pará e verificamos se há relação entre os gastos desses estados no eixo de controle e participação da política e a qualidade dos conselhos (no âmbito de 24 municípios), mensurada a partir do Índice de Efetividade da Participação (IEP), elaborado por Almeida, Carlos e Silva (2016). Concluímos haver precário aporte de recursos aos municípios para o eixo e aparente efeito negativo de tal aspecto sobre as dimensões de deliberação e representação que compõem o IEP, ainda que a sua dimensão denominada “institucionalização” tenha apresentado bons resultados.

La literatura sobre instituciones participativas es amplia en Brasil, pero existe una fuerte concentración de producción en aspectos que involucran las esferas de gobierno municipal y federal. Aunque la investigación “Pesquisa de Informações Básicas Estaduais (ESTADIC)” del Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ha estado investigando consejos estatales, fondos, conferencias y organismos directivos estatales, se sabe poco sobre ellos y sus respectivas relaciones con el nivel municipal. En este sentido, este artículo tiene como objetivo verificar el cumplimiento de la prioridad establecida para el nivel estatal para "apoyar el funcionamiento de las instancias de control y participación social de la política de asistencia social", centrándose en los efectos de los aportes económicos para la participación a nivel municipal. Existe, por tanto, el siguiente problema de investigación: ¿los estados han aportado recursos económicos que impacten positivamente en el funcionamiento de los consejos de asistencia social a nivel municipal? Trabajamos con los datos presupuestarios de los estados de Minas Gerais y Pará y verificamos si existe una relación entre los gastos de estos estados en el eje de control y participación de la política y la calidad de los consejos (en 24 municipios), medida a partir del Índice de Efectividad de la Participación (IEP), elaborado por Almeida, Carlos e Silva (2016). Concluimos que existe un precario aporte de recursos a los municipios para el eje, y un aparente efecto negativo de este aspecto en las dimensiones de deliberación y representación que conforman el IEP, aunque su dimensión denominada “institucionalización” ha mostrado buenos resultados

The literature about Participatory Institutions is vast in Brazil, but there is a strong concentration of production in aspects that involve the municipal and federal spheres of government. Although the research entitled “Pesquisa de Informações Básicas Estaduais (ESTADIC)” from Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) has been investigating state councils, funds, conferences and state level managing bodies, little is known about them and their respective relationships with the municipal level. In this sense, this article aims to verify the enforcement of the priority established for the state level to “support the instances functioning of control and social participation of social assistance policy”, focusing on the effects of financial contributions for participation at the municipal level. We have the following research problem: have the states contributed financial resources that positively impact the functioning of social assistance councils at the municipal level? We work with the budget data of the states of Minas Gerais and Pará to check if there is a relationship between the spending of these states in the control and participation axis of the policy and the quality of the councils (in 24 municipalities), measured from the Effectiveness Index from Participation (IEP), prepared by Almeida, Carlos e Silva (2016). We conclude that there is a precarious contribution of resources to the municipalities for the axis and an apparent negative effect of this aspect on the dimensions of deliberation and representation that make up the IEP, even though its dimension called “institutionalization” has shown good results.