Possíveis impactos da LGPD na atividade de inteligência do Cade

Souza, Stefano Mozart Pontes Canedo de

Produção Acadêmica
Especialização Enap - Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)
Possíveis impactos da LGPD na atividade de inteligência do Cade

Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Souza, Stefano Mozart Pontes Canedo de	-
dc.contributor.other	Alves, Maria Abadia da Silva (Orientadora)	-
dc.date.accessioned	2021-04-27T23:08:21Z	-
dc.date.available	2021-04-27T23:08:21Z	-
dc.date.issued	2020-06	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/6283	-
dc.description.abstract	A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) introduz diversas obrigações e vedações que visam proteger a privacidade das pessoas naturais. Tais disposições sobrecaem, inclusive, sobre a ação do Estado na coleta, processamento e publicação de dados pessoais no decurso da execução de políticas públicas. Este trabalho busca identificar possíveis impactos da LGPD sobre um instrumento específico da ação estatal, a atividade de inteligência, com especial atenção à atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.	pt_BR
dc.language.iso	Idioma::Português:portuguese:pt	pt_BR
dc.publisher	Escola Nacional de Administração Pública (Enap)	pt_BR
dc.subject	Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)	pt_BR
dc.subject	risco	pt_BR
dc.subject	inteligência artificial	pt_BR
dc.title	Possíveis impactos da LGPD na atividade de inteligência do Cade	pt_BR
dc.type	Monografia/TCC	pt_BR
dc.rights.holder	Stefano Mozart Pontes Canedo de Souza	pt_BR
dc.location.country	País::BR:Brasil	pt_BR
dc.description.physical	28 páginas	pt_BR
dc.description.classification	Estratégia e Planejamento	pt_BR
dc.educational.description	Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como parte dos requisitos para obtenção do grau de Especialista em Planejamento e Orçamento.	pt_BR
dc.educational.intendedenduserrole	Especialistas e interessados em Planejamento e Orçamento.	pt_BR
dc.educational.context	45 horas	pt_BR
dc.rights.license	Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.	pt_BR
dc.subject.ods	17. Parcerias e meios de implementação - Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável.	pt_BR
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