Possíveis impactos da LGPD na atividade de inteligência do Cade
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) introduz diversas obrigações e vedações que
visam proteger a privacidade das pessoas naturais. Tais disposições sobrecaem,
inclusive, sobre a ação do Estado na coleta, processamento e publicação de dados
pessoais no decurso da execução de políticas públicas. Este trabalho busca identificar
possíveis impactos da LGPD sobre um instrumento específico da ação estatal, a
atividade de inteligência, com especial atenção à atuação do Conselho Administrativo
de Defesa Econômica.