Possíveis impactos da LGPD na atividade de inteligência do Cade

Souza, Stefano Mozart Pontes Canedo de

Possíveis impactos da LGPD na atividade de inteligência do Cade

dc.contributor.author	Souza, Stefano Mozart Pontes Canedo de
dc.contributor.other	Alves, Maria Abadia da Silva (Orientadora)
dc.date.accessioned	2021-04-27T23:08:21Z
dc.date.available	2021-04-27T23:08:21Z
dc.date.issued	2020-06
dc.description.abstract	A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) introduz diversas obrigações e vedações que visam proteger a privacidade das pessoas naturais. Tais disposições sobrecaem, inclusive, sobre a ação do Estado na coleta, processamento e publicação de dados pessoais no decurso da execução de políticas públicas. Este trabalho busca identificar possíveis impactos da LGPD sobre um instrumento específico da ação estatal, a atividade de inteligência, com especial atenção à atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.	pt_BR
dc.description.classification	Estratégia e Planejamento	pt_BR
dc.description.physical	28 páginas	pt_BR
dc.educational.context	45 horas	pt_BR
dc.educational.description	Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como parte dos requisitos para obtenção do grau de Especialista em Planejamento e Orçamento.	pt_BR
dc.educational.intendedenduserrole	Especialistas e interessados em Planejamento e Orçamento.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.enap.gov.br/handle/1/6283
dc.language.iso	Idioma::Português:portuguese:pt	pt_BR
dc.location.country	País::BR:Brasil	pt_BR
dc.publisher	Escola Nacional de Administração Pública (Enap)	pt_BR
dc.rights.holder	Stefano Mozart Pontes Canedo de Souza	pt_BR
dc.rights.license	Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.	pt_BR
dc.subject	Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)	pt_BR
dc.subject	risco	pt_BR
dc.subject	inteligência artificial	pt_BR
dc.subject.ods	17. Parcerias e meios de implementação - Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável.	pt_BR
dc.title	Possíveis impactos da LGPD na atividade de inteligência do Cade	pt_BR
dc.type	Monografia/TCC	pt_BR

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