Possíveis impactos da LGPD na atividade de inteligência do Cade
Other contributors
Publisher
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Source
Language
Country
País::BR:Brasil
Type
Monografia/TCC
Physical description
28 páginas
Date
Rights holder
Stefano Mozart Pontes Canedo de Souza
Classification
Abstract
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) introduz diversas obrigações e vedações que
visam proteger a privacidade das pessoas naturais. Tais disposições sobrecaem,
inclusive, sobre a ação do Estado na coleta, processamento e publicação de dados
pessoais no decurso da execução de políticas públicas. Este trabalho busca identificar
possíveis impactos da LGPD sobre um instrumento específico da ação estatal, a
atividade de inteligência, com especial atenção à atuação do Conselho Administrativo
de Defesa Econômica.
Educational description
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como parte dos requisitos para obtenção do grau de Especialista em Planejamento e Orçamento.
Intended end-user role
Educational context
45 horas
Additional description
License
Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.
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