Title: Composição da despesa com pessoal e déficit fiscal: uma análise dos Estados e do Distrito Federal
Composición de gastos de personal y déficit fiscal: un análisis de los estados y del Distrito Federal de Brasil
Composition of personnel expenses and fiscal deficit: an analysis of the Brazilian states and of the Federal District
Authors: Oliveira, Ronaldo Ribeiro de
Cavalcante, Luiz Ricardo
Publisher: Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Endereço Eletrônico: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/issue/view/274
Language: Idioma::Português:portuguese:pt
Country: País::BR:Brasil
metadata.dc.type: Artigo
metadata.dc.description.physical: Revista do Serviço Público - RSP, v. 71, n. 4 p. 746-777
Issue Date: Dec-2020
metadata.dc.rights.holder: Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
metadata.dc.rights.license: Termo::Creative Commons - Uso Não Comercial (by-nc): Esta licença permite que outros remixem, adaptem, e criem obras derivadas sobre a obra licenciada, sendo vedado o uso com fins comerciais. As novas obras devem conter menção ao autor nos créditos e também não podem ser usadas com fins comerciais, porém as obras derivadas não precisam ser licenciadas sob os mesmos termos desta licença. Fonte: http://creativecommons.org.br/as-licencas/
Classificação Temática: Análise e Ciência de Dados
Economia
Gestão Pública
Orçamento e Finanças
Abstract: O objetivo deste trabalho é descrever e sistematizar as diferentes interpretações do conceito de despesa com pessoal nas medidas de déficit fiscal nos Estados e no Distrito Federal. Com esse propósito, examinam-se os dados relativos à despesa total com pessoal (DTP) das 27 unidades da Federação. Os resultados indicam que em 23 delas há divergências entre os dados publicados e o entendimento da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), as quais estão relacionadas à exclusão do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), do abono de permanência, dos pensionistas, dos inativos e da contribuição previdenciária patronal. Argumenta-se que o subdimensionamento da DTP tende a i) ampliar a margem de expansão de gastos remuneratórios; ii) criar a ilusão de enquadramento nos limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); iii) limitar as possibilidades de sanções previstas na LRF; e iv) gerar impacto previdenciário em razão da paridade e do aumento de inativos.
El objetivo de esta investigación es describir y sistematizar las diferentes interpretaciones del concepto de gastos de personal en las medidas de déficit fiscal en los estados y en el Distrito Federal. Para este propósito, se analizan los datos sobre el gasto total de personal de las 27 unidades de la Federación. Los resultados indican que en 23 de ellas hay divergencias entre los datos publicados y las directrices de la Secretaría del Tesoro Nacional de Brasil. Las diferencias están relacionadas con la exclusión del impuesto sobre la renta retenido en la fuente, con el subsidio de permanencia en servicio, los pensionados, los inactivos y con la contribución de seguridad social del empleador. Se argumenta que las estimativas de gastos de personal bajo sus costos efectivos tienden a: i) ampliar el margen de expansión de los gastos de remuneración; ii) crear la falsa impresión de enmarcar dentro de los límites establecidos por la Ley de Responsabilidad Fiscal (LRF); iii) limitar las posibilidades de sanciones previstas en la LRF; y iv) generar impacto en la seguridad social debido a la paridad y al aumento de los inactivos.
The aim of this paper is to describe and to systematize the changing understandings about personnel expenses in the estimations of the fiscal deficits of the states and of the Federal District in Brazil. Data regarding the total personnel expenses of the 26 states and of the Federal District were analyzed. It is shown that in 23 out of 27 units there are differences between the published data and the understanding of the National Treasury Secretariat. Differences are related to the exclusion of withholding income taxes, staying allowances, pensioners, inactive personnel and employer’s contribution to social security. It is argued that underestimating personnel expenses may lead to undesirable events such as i) unsustainable expansion of remuneration expenses; ii) illusion of fiscal stability; iii) limited possibilities of applying legal sanctions to managers that are not fiscally responsible; iv) and social security impacts due to parity and increasing number of inactive workers.
Keywords: administração pública;  responsabilidade fiscal;  gestão de pessoas;  despesa pública;  déficit
Target: O objetivo deste trabalho é descrever e sistematizar as diferentes interpretações do conceito de despesa com pessoal nas medidas de déficit fiscal nos Estados e no Distrito Federal.
Target Audience: Servidores, Especialistas e demais interessados
metadata.dc.educational.context: Com esse propósito, examinam-se os dados relativos à despesa total com pessoal (DTP) das 27 unidades da Federação.
Sustainable Development Objectives (ODS): 16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.
metadata.dc.description.additional: ISSN Eletrônico: 2357-8017
ISSN Impresso: 0034-9240
URI: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/6029
Appears in Collections:Revista do Serviço Público: de 2011 a 2020
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