Title: Judicialization of administrative measures to tackle the COVID-19 pandemic in Brazil
Judicialização das medidas administrativas de combate à pandemia do COVID-19 no Brasil
Judicialización de medidas administrativas para combatir la pandemia del COVID-19 en Brasil
Authors: Figueiredo, Iara Veloso Oliveira
Castro, Mônica Monteiro de
Silva, Gabriela Drummond Marques da
Miranda, Wanessa Debôrtoli de
Júnior, Helvécio Miranda Magalhães
Sousa, Rômulo Paes de
Publisher: Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Endereço Eletrônico: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/4998
Language: Idioma::Inglês:English:en
Country: País::BR:Brasil
metadata.dc.type: Artigo
metadata.dc.description.physical: Revista do Serviço Público - RSP, v. 71, ed. especial, p. 189-211
Issue Date: Sep-2020
metadata.dc.rights.holder: Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
metadata.dc.rights.license: Termo::Creative Commons - Uso Não Comercial (by-nc): Esta licença permite que outros remixem, adaptem, e criem obras derivadas sobre a obra licenciada, sendo vedado o uso com fins comerciais. As novas obras devem conter menção ao autor nos créditos e também não podem ser usadas com fins comerciais, porém as obras derivadas não precisam ser licenciadas sob os mesmos termos desta licença. Fonte: http://creativecommons.org.br/as-licencas/
Classificação Temática: Direito e Legislação
Abstract: This article studied the judicialization lawsuits related to the pandemic of the new coronavirus, within the scope of Administrative Law. The cases that reached the Brazilian Federal Supreme Court (FSC), available at the “Painel de Ações COVID-19”, were analyzed, as well as a sample of the cases that reached the state courts, obtained through journalistic reports, consolidated on the " Consultor Jurídico" website. Descriptive analysis and content analysis techniques were used, in the thematic mode, for both sources of information. The following variables were analyzed: procedural classes groups, procedural classes, main subject, notification date, time until the first decision, decisions, decisions groups, and total of cases archived remotely. Near 34% of the actions referred to the flexibilization or tightening of free movement, restrictive measures on and the opening of commerce and services, and another 34% referred to budgeting issues, mainly dealing with the suspension of state debts and untying resources to combat the pandemic. The median time until the first decision made by the FSCwas less than five days for all categories. The judicialization of COVID-19 pointed out already known flaws in public health and social policies in Brazil, and it can encourage a lot of actions, both by the Legislative and the Executive, to mitigate these problems. This article demonstrates the importance of observing the responses brought by the judicialization, and of the dialogue between the three powers, to deal with the demands of the pandemic better and with several other demands of society.
Este artigo estudou os processos de judicialização relacionados à pandemia do novo coronavírus, no âmbito do Direito Administrativo. Foram analisados os processos que chegaram até o Supremo Tribunal Federal (STF), disponibilizados no Painel de Ações COVID-19, e uma amostra dos processos que chegaram aos tribunais estaduais, obtida através de reportagens jornalísticas, consolidadas no Portal Consultor Jurídico. Foram utilizadas técnicas de análise descritiva e de análise de conteúdo, na modalidade temática, para as duas fontes de informação. Foram analisadas as seguintes variáveis: grupo de classes processuais, classes processuais, assunto principal, data de autuação, tempo até a primeira decisão, decisões, grupo de decisões e total de processos baixados por meio remoto. Cerca de 34% das ações se referiam à flexibilização ou ao endurecimento das medidas restritivas de circulação da população e à abertura do comércio e de serviços, e outros 34% a questões orçamentárias, versando principalmente sobre a suspensão de dívidas dos estados e sobre a desvinculação de recursos para o combate à pandemia. A mediana do tempo até a primeira decisão tomada pelo STF foi inferior a cinco dias para todas as categorias. A judicialização da COVID-19 apontou falhas já conhecidas nas políticas públicas de saúde e sociais no Brasil e pode impulsionar diversas atitudes, tanto do Legislativo quanto do Executivo, para mitigar esses problemas. Este artigo demonstra a importância de observar as respostas trazidas pela judicialização, e o diálogo entre os três poderes, para melhor lidar com as demandas da pandemia e também com diversas outras demandas da sociedade.
En este artículo se estudiaron los procesos judiciales del nuevo coronavirus en el Derecho Administrativo. Se analizaron los procesos que llegaron al Supremo Tribunal Federal (STF), disponible en el " Painel de Ações COVID-19", y una muestra de los casos de los tribunales estatales, obtenidos através de informes periodísticos, consolidados en el portal "Consultor Jurídico". Se utilizaron técnicas de análisis descriptivo y de contenido, en la modalidad temática, para ambas fuentes. Se analizaron las variables grupo de tipos procesales, tipos procesales, tema principal, fecha de actuación, tiempo hasta la primera decisión, decisiones, grupo de decisiones y total de procesos descargados de forma remota. Alrededor del 34% de las acciones se referían a la flexibilización o endurecimiento de las medidas restrictivas de circulación y a la apertura del comercio y de los servicios, y otro 34% a cuestiones presupuestarias, principalmente la suspensión de las deudas de los estados y la desvinculación de los recursos para el combate de la pandemia. El tiempo mediano hasta la primera decisión tomada por el STF fue de menos de cinco días para todas las categorías. La judicialización de la COVID-19 señaló las fallas ya conocidas de las políticas públicas de salud y sociales en Brasil y puede impulsar actitudes de los Poderes Legislativo y Ejecutivo. Los resultados demuestran la importancia de observar las respuestas aportadas por la judicialización, y también el diálogo entre los tres poderes, a fin de afrontar mejor las demandas de la pandemia y también diversas otras demandas de la sociedad.
Keywords: covid-19;  judicialização da saúde;  direito administrativo;  saúde
Target: Esta investigação tem como objetivo explorar ações judiciais no âmbito do Direito Administrativo, relacionadas à pandemia COVID-19, com potencial efeito na saúde pública.
Target Audience: Servidores, Especialistas e demais interessados
metadata.dc.educational.context: Trata-se de uma investigação transversal, na qual foram analisados ​​todos os casos relacionados à pandemia COVID-19 recebidos pelo Supremo Tribunal Federal (FSC), até 28 de maio de 2020, no âmbito do Direito Administrativo. Além disso, foi realizado um levantamento em fontes secundárias de informação, por meio de reportagens jornalísticas, para entender as ações relacionadas à pandemia que não chegam ao FSC.
Sustainable Development Objectives (ODS): 03. Saúde e bem-estar - Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades.
metadata.dc.description.additional: Special Edition - "Governments and Covid-19"
ISSN Eletrônico: 2357-8017
ISSN Impresso: 0034-9240
URI: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/5560
Appears in Collections:Revista do Serviço Público: de 2011 a atual
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