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dc.contributor.authorCampiteli, Marcus Vinicius-
dc.date.accessioned2020-10-01T21:35:18Z-
dc.date.available2020-10-01T21:35:18Z-
dc.date.issued2007-
dc.identifier.urihttp://repositorio.enap.gov.br/handle/1/5460-
dc.description.abstractA área de obras públicas é tema sensível quanto à vulnerabilidade de ocorrência de corrupção, haja vista envolver expressivas somas de recursos e uma enorme variedade de serviços e materiais, além da complexidade técnica peculiar de cada empreendimento, o que dificulta o seu controle e/ou fiscalização. O pagamento superfaturado de obras públicas é forte indício de corrupção. Pode ocorrer situações de corrupção sem que haja o pagamento com sobrepreço, mas a ocorrência do primeiro lesa ainda mais o cidadão, que poderia ter esse excesso de dinheiro aplicado em outras áreas necessárias para o seu bem-estar ou até sua sobrevivência. Nos últimos três anos, o Tribunal de Contas da União (TCU) evitou um desperdício em torno de R$ 1 bilhão anuais, em atuações prévias e repactuações contratuais, e apontou o sobrepreço e o superfaturamento como os principais tipos de irregularidades constatados nas suas auditorias em contratações de obras federais. Muitas das vezes, tais desperdícios ocorrem por insuficiência na aplicação das normas legais existentes e não por existirem “brechas” na lei. Um artifício detectado e julgado pelo TCU por diversas vezes, utilizado para fraudar licitações e superfaturar contratos de obras públicas é o jogo de planilha ou de preços. De modo geral, o jogo de planilha caracteriza-se pela atribuição de diminutos preços unitários a serviços que de antemão a empresa sabe que não serão executados ou que terão os quantitativos diminuídos e de elevados preços a serviços que terão os seus quantitativos aumentados por meio de alterações contratuais sob o pretexto do atendimento do interesse público. Outra forma de sua ocorrência e pela atribuição de sobrepreços às etapas iniciais do cronograma financeiro e de subpreços às etapas finais. Com isso, os licitantes vencem a iii competição propondo executar a obra por valor global abaixo dos demais concorrentes, devido aos subpreços artificialmente atribuídos, o qual pode se tornar o mais desvantajoso em relação às demais propostas ao longo da vigência contratual. Duas cautelas, previstas na legislação brasileira, são capazes de evitar danos de magnitude proporcional aos valores das obras públicas contratadas, decorrentes dos jogos de planilha: a previsão do critério de aceitabilidade de preços unitários máximos no edital, adotando como limite os preços unitários medianos de mercado e pela adoção dos projetos executivos detalhados integrantes do edital e que sirvam de base para o levantamento dos quantitativos e das composições de custo unitário do orçamento-base do edital. Demonstra-se a eficiência da adoção das medidas prévias propostas, por meio de um estudo de caso hipotético de contratação de obra pública, representativo da realidade, com e sem a adoção das medidas, para que seja possível a comparação dos resultados alcançados, constatando-se que com a sua adoção é possível evitar o superfaturamento decorrente dos jogos de planilha.pt_BR
dc.language.isoIdioma::Português:portuguese:ptpt_BR
dc.publisherEsafpt_BR
dc.subjectcorrupçãopt_BR
dc.subjectobra públicapt_BR
dc.subjectTribunal de Contas da Uniãopt_BR
dc.subjectsuperavitpt_BR
dc.subjectempreedimentopt_BR
dc.subjectpreçopt_BR
dc.subjectmercadopt_BR
dc.subjectlegislaçãopt_BR
dc.subjecteditalpt_BR
dc.titleCategoria Profissionais 2° Lugar: Medidas para evitar o superfaturamento decorrente dos jogos de planilha em obras públicaspt_BR
dc.typeMonografia/TCCpt_BR
dc.rights.holderMarcus Vinicius Campitelipt_BR
dc.location.countryPaís::BR:Brasilpt_BR
dc.description.physical78 páginaspt_BR
dc.description.classificationOrçamento e Finançaspt_BR
dc.description.additionalTrabalho publicado no 2° Concurso de Monografias da Controladoria Geral da União - 2007pt_BR
dc.educational.descriptionTema: Prevenção da corrupçãopt_BR
dc.educational.descriptionTrabalho apresentado no 2° Concurso de Monografias da Controladoria Geral da União - 2007pt_BR
dc.educational.intendedenduserroleEspecializadopt_BR
dc.rights.licenseTermo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.pt_BR
dc.subject.ods16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.pt_BR
Appears in Collections:Prêmio de Monografias da CGU (2005 a 2011)
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