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Please use this identifier to cite or link to this item: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/5424
Title: Avaliação da independência das agências reguladoras dos setores de energia elétrica, telecomunicações e petróleo no Brasil
Evaluación de la independencia de las agencias reguladoras de los sectores de energía eléctrica, telecomunicaciones y petróleo en Brasil
Assessment of the independence of regulatory agencies of the electric power, telecommunications and oil sectors in Brazil
Authors: Vieira, José Nilton de Souza
Gomes, Ricardo Corrêa
Filho, Edson Ronaldo Guarido
Publisher: Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Endereço Eletrônico: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/3512
Language: Idioma::Português:portuguese:pt
Country: País::BR:Brasil
metadata.dc.type: Artigo
metadata.dc.description.physical: Revista do Serviço Público - RSP, v. 70, n. 4, p. 576-607
Issue Date: Oct-2019
metadata.dc.rights.holder: Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
metadata.dc.rights.license: Termo::Creative Commons - Uso Não Comercial (by-nc): Esta licença permite que outros remixem, adaptem, e criem obras derivadas sobre a obra licenciada, sendo vedado o uso com fins comerciais. As novas obras devem conter menção ao autor nos créditos e também não podem ser usadas com fins comerciais, porém as obras derivadas não precisam ser licenciadas sob os mesmos termos desta licença. Fonte: http://creativecommons.org.br/as-licencas/
Classificação Temática: Governança
Orçamento e Finanças
Abstract: Este artigo propõe novos parâmetros e indicadores para avaliar os níveis de independência formal e de facto dos órgãos reguladores. O alvo são as agências dos setores de eletricidade, telecomunicações e petróleo no Brasil. O estudo é orientado por duas perspectivas teóricas: a da necessidade de independência dos órgãos reguladores, uma vez que a interferência política pode elevar os riscos e inibir o investimento privado, especialmente nos setores de infraestrutura; e a da influência das instituições, presentes em cada setor e em cada país, sobre os novos desenhos institucionais. Trata-se de uma pesquisa descritiva, que identificou diferenças nos desenhos institucionais, não captadas por metodologias convencionais, como o índice de governança regulatória, proposto pelo Banco Mundial. Os resultados confirmam a maior resistência às mudanças nos setores de energia: menor independência formal das agências reguladoras e presença mais ativa das autoridades políticas no campo normativo desses setores. Além disso, os índices estimados confirmam que as três agências não dispõem de autonomia para gerir as próprias receitas. Essa limitação à independência de facto ocorre principalmente na fase de elaboração da proposta orçamentária.
Este artículo propone nuevos parámetros e indicadores para evaluar los niveles de independencia formal y de hecho de los órganos reguladores. El objetivo son las agencias de los sectores de electricidad, telecomunicaciones y petróleo en Brasil. El estudio se guía por dos perspectivas teóricas: La necesidad de independencia de los organismos reguladores, ya que la interferencia política puede aumentar los riesgos e inhibir la inversión privada, especialmente en los sectores de infraestructura; y la influencia de las instituciones presentes en cada sector y en cada país en los nuevos diseños institucionales. Esta es una investigación descriptiva que identificó diferencias en los diseños institucionales, no capturados por las metodologías convencionales, como el índice de gobierno regulatorio propuesto por el Banco Mundial. Los resultados confirman la mayor resistencia a cambios en los sectores de energía: menos independencia formal de las agencias reguladoras y una presencia más activa de las autoridades políticas en el campo regulatorio de estos sectores. Además, los índices estimados confirman que las tres agencias no disponen de autonomía para gestionar los propios ingresos. Esta limitación a la independencia de hecho ocurre principalmente en la fase de elaboración de la propuesta presupuestaria.
This article proposes new parameters and indicators to evaluate the levels of formal and de facto independence of regulatory bodies. The target is the agencies of the electricity, telecommunications and oil sectors in Brazil. The study is guided by two theoretical perspectives: the need for independence of the regulatory bodies, as political interference can increase risks and inhibit private investment, especially in infrastructure sectors; and the influence of institutions, present in each sector and in each country, on the new institutional designs. This is a descriptive research that identified differences in institutional designs not captured by conventional methodologies, such as the regulatory governance index proposed by the World Bank. The results confirm the greater resistance to changes in the energy sectors: less formal independence of regulatory agencies and more active presence of political authorities in the regulatory field of these sectors. Besides, the indexes confirm that the three agencies do not have autonomy to manage their revenues. This limitation on de facto independence occurs mainly at the stage of the budget proposal.
Keywords: agências reguladora;  autonomia administrativa;  independência financeira;  energia elétrica;  telecomunicações;  petróleo;  administração pública
Target: Este artigo reexamina as leis de criação das três primeiras agências reguladoras (Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel, Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel e Agência Nacional do Petróleo – ANP), com o propósito de identificar e caracterizar diferenças do nível de independência não captadas por índices como o IIF e o IGR. Ele também examina a produção normativa das autoridades políticas nos três setores e constrói dois indicadores para avaliar a independência financeira das agências reguladoras.
Target Audience: Servidores, Especialistas e demais interessados
metadata.dc.educational.context: O estudo é orientado por duas perspectivas teóricas: a da necessidade de independência dos órgãos reguladores, uma vez que a interferência política pode elevar os riscos e inibir o investimento privado, especialmente nos setores de infraestrutura; e a da influência das instituições, presentes em cada setor e em cada país, sobre os novos desenhos institucionais. Trata-se de uma pesquisa descritiva, que identificou diferenças nos desenhos institucionais, não captadas por metodologias convencionais, como o índice de governança regulatória, proposto pelo Banco Mundial.
Sustainable Development Objectives (ODS): 16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.
metadata.dc.description.additional: ISSN Eletrônico: 2357-8017
ISSN Impresso: 0034-9240
URI: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/5424
Appears in Collections:Revista do Serviço Público: de 2011 a atual



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