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dc.contributor.authorLima, Ruy Cirne-
dc.date.accessioned2020-09-14T14:49:32Z-
dc.date.available2020-09-14T14:49:32Z-
dc.date.issued1982-07-
dc.identifier.urihttp://repositorio.enap.gov.br/handle/1/5352-
dc.description.abstractSegundo o Estatuto da Universidade de São Paulo, são figuras jurídicas distintas o título de livre-docente (art.82, IV) e a função de professor livre-docente (art. 85, III); aquele, mera "qualificação universitária" (art. 82); esta última, cargo, como tal explicitamente definido a rt.85, § 1o). A distinção entre as duas figuras jurídicas é sublinhada como por superposição: o professor assistente doutor que... obtiver o título de livre-docente passará a professor livre-docente (art. 94).pt_BR
dc.language.isoIdioma::Português:portuguese:ptpt_BR
dc.publisherFundação Centro de Formação do Servidor Público (FUNCEP)pt_BR
dc.subjectdireito administrativopt_BR
dc.subjectdocênciapt_BR
dc.subjectensino superiorpt_BR
dc.subjectcarreira públicapt_BR
dc.subjectparecer jurídicopt_BR
dc.titlePareceres de Ruy Cirne Lima: título de livre docentept_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.rights.holderEscola Nacional de Administração Pública (Enap)pt_BR
dc.location.countryPaís::BR:Brasilpt_BR
dc.description.physicalNúmero padronizado: v. 39, n. 3 (1982)pt_BR
dc.description.physicalRevista do Serviço Público, ano 39 v.110, n. 3, p. 132-133pt_BR
dc.description.classificationDireito e Legislaçãopt_BR
dc.description.additionalISSN eletrônico: 2357-8017pt_BR
dc.description.additionalISSN impresso: 0034-9240pt_BR
dc.rights.licenseTermo::Licença Padrão ENAP: É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc-sa).pt_BR
Appears in Collections:Revista do Serviço Público: de 1981 a 1990
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1982 RSP ano39 v110 n3 jul-set p. 132- 133.pdfTítulo de livre docente783.92 kBAdobe PDF Thumbnail
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