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dc.contributor.authorMartins, Vinícius Alves Portela-
dc.date.accessioned2020-09-02T20:04:57Z-
dc.date.available2020-09-02T20:04:57Z-
dc.date.issued2009-
dc.identifier.urihttp://repositorio.enap.gov.br/handle/1/5305-
dc.description.abstractA monografia tem por objetivo discutir o papel regulatório que uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE pode ter induzindo e determinado comportamentos dos agentes econômicos de um determinando setor. Para isso pegar-se-á o caso particular da CONDECINE, CIDE que interfere no domínio econômico do setor audiovisual. Assim descrevemos na primeira parte as características e conceitos básicos que levaram ao surgimento da teoria da regulação e da defesa da concorrência, citando conceitos básicos e contextualizando, posteriormente, o setor audiovisual e as características que fazem com que haja a demanda por regulação neste setor. Depois, aprofundaremos o estudo nas características tributárias das CIDES e da CONDECINE. Por último, descreveremos o papel da CONDECINE na regulação e indução de comportamentos nos principais segmentos de mercado do setor audiovisual, apontando ainda para novas possibilidades de utilização desta espécie tributária como um instrumento efetivo de intervenção e regulação econômica de um determinado setor.pt_BR
dc.language.isoIdioma::Português:portuguese:ptpt_BR
dc.publisherEsafpt_BR
dc.subjectregulaçãopt_BR
dc.subjectconcorrênciapt_BR
dc.subjectAncinept_BR
dc.subjectdireito econômicopt_BR
dc.subjectcinemapt_BR
dc.subjectintervenção federalpt_BR
dc.titleRegulação Econômica Categoria Profissionais 3º Lugar: Possibilidades de intervenção regulatória por parte das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE: o caso específico da Condecinept_BR
dc.typeMonografia/TCCpt_BR
dc.rights.holderVinícius Alves Portela Martinspt_BR
dc.location.countryPaís::BR:Brasilpt_BR
dc.description.physical84 páginaspt_BR
dc.description.classificationOrçamento e Finançaspt_BR
dc.description.additionalISBN impresso 9788561200039pt_BR
dc.description.additionalTexto publicado no IV Prêmio de monografias em defesa da concorrência e regulação econômicapt_BR
dc.educational.descriptionMonografia apresentada ao IV Prêmio de monografias em defesa da concorrência e regulação econômica - Monografias premiadas - 2009pt_BR
dc.educational.intendedenduserroleEspecializadopt_BR
dc.rights.licenseTermo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.pt_BR
dc.subject.ods16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.pt_BR
Appears in Collections:Prêmio SEAE - Secretaria de Acompanhamento Econômico (2006 A 2015)
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