Título: Regulação Econômica Categoria Estudantes de Graduação 3º Lugar: Déficit democrático e legitimação do modelo brasileiro de agências reguladoras independentes através da criação de mecanismos de participação dos administrados
Autor(es): Fidalgo, Carolina Barros
Editor: Esaf
Idioma: Idioma::Português:portuguese:pt
País: País::BR:Brasil
Tipo: Monografia/TCC
Extensão/Indicação de Série: 65 páginas
Data: 2007
Detentor dos direitos autorais: Carolina Barros Fidalgo
Termos de uso: Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.
Classificação Temática: Orçamento e Finanças
Resumo: O presente trabalho versa sobre o déficit de legitimidade democrática das Agências Reguladoras Independentes brasileiras, bem como sobre a participação dos administrados no processo decisório dessas entidades, mecanismo apontado pela doutrina e previsto no ordenamento jurídico brasileiro com vistas à supressão da aludida deficiência. O objetivo do estudo é, em síntese, o estudo do tema da participação social nos procedimentos administrativos, abordando-se os seus principais benefícios, eventuais pontos negativos, necessidade de previsão em lei, dentre outros aspectos. A metodologia empregada na monografia é descritiva de cunho meramente teórico. Neste sentido, utilizou-se basicamente o método de pesquisa bibliográfica. A relevância da monografia decorre do fato de que a participação da sociedade na tomada de decisões das agências reguladoras possui um papel fundamental, legitimando o processo decisório, na medida em que permite a reunião de um maior número de informações e uma visão mais completa dos fatos e das questões relacionadas ao seu objeto, garantindo, assim, melhores resultados, bem como a diminuição dos conflitos entre administração e administrados. Por sua vez, o aperfeiçoamento das técnicas existentes de participação importará na maior eficiência na realização do interesse público; maior satisfação dos interesses privados; maior transparência das atividades administrativas; maior moralidade e imparcialidade das decisões administrativas; maior lastro de autoridade conferida às decisões; maior estabilidade; maior grau de segurança jurídica; diminuição dos 3 conflitos entre administração e administrados; e, consequentemente, maior legitimidade às decisões administrativas.
Palavras-chave: agência reguladora;  déficit;  audiência pública;  regulação
Objetivo: Monografia apresentada ao II Prêmio SEAE de monografias em defesa da concorrência e regulação econômica - Monografias premiadas 2007
Público alvo: Especializado
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS): 16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.
Observações/Notas: ISBN impresso 978-85-61200-0105
Texto publicado no II Prêmio SEAE de monografias em defesa da concorrência e regulação econômica
URI: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/5281
Aparece nas coleções:Prêmio SEAE - Secretaria de Acompanhamento Econômico (2006 A 2015)
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