Title: ICMS sobre serviços de comunicação: análise tributária da incidência ou não incidência sobre serviço prestado pelos provedores de acesso à internet
Authors: Lacerda, Tiago Augusto Alves
metadata.dc.contributor.other: Meira, Liziane (Orientadora)
Publisher: Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Language: Idioma::Português:portuguese:pt
Country: País::BR:Brasil
metadata.dc.type: Monografia/TCC
metadata.dc.description.physical: 42 páginas
Issue Date: Dec-2019
metadata.dc.rights.holder: Tiago Augusto Alves Lacerda
metadata.dc.rights.license: Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.
Classificação Temática: Economia
Excelência na Entrega de Serviços
Abstract: O presente trabalho refere-se a uma análise tributária da atividade exercida pelos provedores de acesso à internet, em face da dúvida sobre a incidência do ICMS nessa operação. Demonstra também os aspectos tributários do ICMS e a influência da conceituação dos fatores: comunicação, prestação de serviços e prestação de serviços de comunicação para fins tributários. Ao enfatizar a relação da Constituição Federal e do direito tributário, busca-se analisar os preceitos tributários estabelecidos pela lei suprema, colocando em evidência o princípio da legalidade no direito tributário. O objetivo central do estudo é evidenciar a juridicidade ou não da cobrança de ICMS sobre serviço prestado pelos provedores de acesso à internet. Para se concluir tal objetivo, buscou-se aporte em um estudo bibliográfico acerca do tema, com posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, analisando os Recursos Especiais julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, ligados a fatores pertinentes à incidência tributária em face da atividade realizada pelos provedores de acesso à internet.
Keywords: internet;  ICMS;  tributação;  direito tributário;  política tributária;  meio de comunicação;  jurisprudência
Target: Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como parte dos requisitos para obtenção do grau de Especialista em Direito Tributário.
Target Audience: Especialistas e interessados em direito tributário.
metadata.dc.educational.context: 368 horas
Sustainable Development Objectives (ODS): 16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.;  17. Parcerias e meios de implementação - Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável.
URI: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/5098
Appears in Collections:Especialização Enap - Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)
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