ICMS sobre serviços de comunicação: análise tributária da incidência ou não incidência sobre serviço prestado pelos provedores de acesso à internet
Autores
Outros colaboradores
Editor
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Fonte
País
País::BR:Brasil
Tipo
Monografia/TCC
Descrição física
42 páginas
Data
Detentor dos direitos
Tiago Augusto Alves Lacerda
Classificação
Resumo
O presente trabalho refere-se a uma análise tributária da atividade exercida pelos provedores de acesso à internet, em face da dúvida sobre a incidência do ICMS nessa operação. Demonstra também os aspectos tributários do ICMS e a influência da conceituação dos fatores: comunicação, prestação de serviços e prestação de serviços de comunicação para fins tributários. Ao enfatizar a relação da Constituição Federal e do direito tributário, busca-se analisar os preceitos tributários estabelecidos pela lei suprema, colocando em evidência o princípio da legalidade no direito tributário. O objetivo central do estudo é evidenciar a juridicidade ou não da cobrança de ICMS sobre serviço prestado pelos provedores de acesso à internet. Para se concluir tal objetivo, buscou-se aporte em um estudo bibliográfico acerca do tema, com posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, analisando os Recursos Especiais julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, ligados a fatores pertinentes à incidência tributária em face da atividade realizada pelos provedores de acesso à internet.
Palavras-chave
Descrição educacional
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como parte dos requisitos para obtenção do grau de Especialista em Direito Tributário.
Contexto educacional
368 horas
Tema ODS
16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.; 17. Parcerias e meios de implementação - Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável.
Descrição adicional
Licença
Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.
Carregando...