A imunidade tributária aplicada aos terrenos de marinha em relação ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU

Abstract

A hipótese de incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU nos terrenos de marinha e seus acrescidos é possível. Não há a chamada bitributação (mais de um ente tributante cobrando um ou mais tributos sobre o mesmo fato gerador). No caso dos terrenos controlados pelo regime de aforamento, a cobrança do IPTU tem previsão nos arts. 32 e 34 do Código Tributário Nacional - CTN, uma vez que o foreiro é possuidor do domínio útil do imóvel aforado. Dessa forma, é devido pelo foreiro tanto o IPTU como o pagamento do Foro, que é cobrado pela União em razão da utilização do imóvel público pelo particular. Mas o IPTU tão somente incidirá na fração do domínio útil, que é de 83%, pois os 17% restantes, que correspondem ao domínio direto, não são passíveis de cobrança, pois pertencem à União, eis que esta, como ente tributante, goza de imunidade tributária, prevista no art. 150, inciso VI, alínea “ a “ da Constituição Federal de 1988. No caso do imóvel controlado pelo regime de ocupação, não pode seu ocupante figurar no polo passivo da obrigação tributária. A posse, neste caso, é precária e desdobrada e, portanto, não há direito real. A União mantém o domínio pleno do imóvel. Registre-se que a incidência não se dá por dois motivos, quais sejam: O primeiro é que a ocupação não gera o direito de propriedade e nem é passível de ser usucapida, visto que há vedação constitucional. O segundo, é que existe imunidade recíproca entre os entes da federação, não podendo o Município, neste caso, tributar terreno de marinha e seus acrescidos, dado que é de propriedade da União, nos termos do art. 20, inciso VII da CF de 1988. Sua violação ofende o pacto federativo brasileiro e a garantia da imunidade tributária, que resguarda e impõe o equilíbrio entre os entes federados e, caso inobservado, resta enfraquecendo o federalismo e a separação dos poderes.