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dc.contributor.authorLima, Ruy Cirne-
dc.date.accessioned2020-06-10T20:52:17Z-
dc.date.available2020-06-10T20:52:17Z-
dc.date.issued1982-07-
dc.identifier.urihttp://repositorio.enap.gov.br/handle/1/5055-
dc.description.abstractA inexistência de delito, na hipótese, é a conclusão que dimana de três diferentes premissas: a. a de ter sido o fato praticado no exercício regular de direito; b. a de ter sido o fato, praticado pelo imputado, indispensável à defesa de direito próprio e de outrem; c. a de ter sido o fato praticado sem dolo.pt_BR
dc.language.isoIdioma::Português:portuguese:ptpt_BR
dc.publisherFundação Centro de Formação do Servidor Público (FUNCEP)pt_BR
dc.subjectcrime de injúriapt_BR
dc.subjectdireito penalpt_BR
dc.subjectdireito civilpt_BR
dc.subjectparecer jurídicopt_BR
dc.titlePareceres de Ruy Cirne Lima: Crime de injúria — quando se verifica em assembléia geral de acionistaspt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.rights.holderEscola Nacional de Administração Pública (Enap)pt_BR
dc.location.countryPaís::BR:Brasilpt_BR
dc.description.classificationDireito e Legislaçãopt_BR
dc.description.additionalISSN eletrônico: 2357-8017pt_BR
dc.description.additionalISSN impresso: 0034-9240pt_BR
dc.rights.licenseTermo::Licença Padrão ENAP: É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc-sa).pt_BR
Appears in Collections:Revista do Serviço Público: de 1981 a 1990
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1982 RSP ano39 v110 n3 jul-set p. 69- 72.pdfCrime de injúria — quando se verifica em assembléia geral de acionistas1.61 MBAdobe PDF Thumbnail
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