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dc.contributor.authorBrasil. Ministério do Interior-
dc.date.accessioned2020-05-19T03:20:04Z-
dc.date.available2020-05-19T03:20:04Z-
dc.date.issued1983-01-
dc.identifier.urihttp://repositorio.enap.gov.br/handle/1/4955-
dc.description.abstract0 exame dos problemas urbanos brasileiros revela a ocorrência de processo de urbanização rápido e concentrado que tem contrubuído para o agravamento dos desequilíbrios regionais e provocado deficiências na estrutura interna das cidades. Verifica-se, também, a dificuldade do poder público em acompanhar o acelerado crescimento urbano que se manifesta pelo desordenado processo de ocupação do solo e pela carência de equipamentos urbanos e comunitários. Essa dificuldade decorre, em grande partes da insuficiência do instrumental jurídico disponível, que não acompanhou as profundas transformações da realidade urbana. Estes fatos evidenciam a urgência em aperfeiçoar essé instrumental, mediante modificações da legislação existente, da instituição de novos instrumentos, a exemplo das leis n?s 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos, e 6.803/80, sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição. A proposição de uma lei de desenvolvimento urbano que, em âmbito nacional, consolide os vários aspectos da gestão dos problemas das cidades é necessária para assegurar aos administradores urbanos condições efetivas de atuação no meio urbano.pt_BR
dc.language.isoIdioma::Português:portuguese:ptpt_BR
dc.publisherFundação Centro de Formação do Servidor Público (FUNCEP)pt_BR
dc.subjectdesenvolvimento urbanopt_BR
dc.subjectpolítica urbanapt_BR
dc.subjectplanejamento urbanopt_BR
dc.subjectprojeto de leipt_BR
dc.subjectlegislaçãopt_BR
dc.titleExposição de motivos n° 12, de 9 de março de 1983, do Ministério do Interiorpt_BR
dc.titleMensagem n° 155, de 1983 - Do Poder Executivopt_BR
dc.titleProjeto de lei 775, de 1983 - Do Poder Executivopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.rights.holderEscola Nacional de Administração Pública (Enap)pt_BR
dc.location.countryPaís::BR:Brasilpt_BR
dc.description.physicalNúmero padronizado: v. 40, n. 1 (1983)pt_BR
dc.description.physicalRevista do Serviço Público, ano 40 v.111, n. 1, p. 159-171pt_BR
dc.description.classificationPolíticas Públicaspt_BR
dc.description.additionalISSN eletrônico: 2357-8017pt_BR
dc.description.additionalISSN impresso: 0034-9240pt_BR
dc.rights.licenseTermo::Licença Padrão ENAP: É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc-sa).pt_BR
Appears in Collections:Revista do Serviço Público: de 1981 a 1990
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1983 RSP ano40 v111 n1 Jan-Mar p. 159 - 170.pdfExposição de motivos n? 12, de 9 de março de 1983, do Ministério do Interior4.53 MBAdobe PDF Thumbnail
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